DA REDAÇÃO

A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira projeto que converte em lei a medida provisória 106, que desvincula a Apex (Agência de Promoção de Exportações) do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
A MP foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento sob a argumentação de que a autonomia facilitaria o trabalho da agência.
Apesar de autônoma, a Apex-Brasil continuará recebendo 12,5% das contribuições sociais destinadas ao Sebrae. A agência também mantém o foco em empresas de pequeno porte.
Antes de virar lei, a MP ainda deve ser apreciada pelo Senado.

Simples e Refis
Já a MP 107, que trata do regime tributário de micro e pequenas empresas, deve receber projeto de conversão na próxima terça-feira para incluir a ampliação do Simples e a reabertura do Refis.
O governo havia prometido na semana passada que editaria nova MP atendendo às solicitações dos empresários, mas voltou atrás no início da semana e preferiu incluir as medidas na MP 107, que consta na pauta do dia da Câmara.
(RENATO ESSENFELDER)


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