São Paulo, domingo, 19 de dezembro de 2010


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LEGISLAÇÃO

PROJETO MUDA REGRAS DE LEI DE FALÊNCIAS
Tramita na Câmara dos Deputados o PLP nº 591/ 2010, que altera a Lei de Falências para micro e pequenas empresas. Ele limita o valor das parcelas renegociadas de dívidas tributárias a 0,3% do faturamento bruto e põe MPEs atrás apenas de créditos trabalhistas na fila de credores.


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