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Contas de chegar

O governo decidiu lançar mão, para melhorar suas contas, da receita de R$ 2,96 bilhões com a multa adicional paga pelas empresas nas demissões sem justa causa e que deve, por lei, ser transferida ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

O objetivo da manobra é facilitar o cumprimento da meta de 2012 para o superavit primário (saldo antes das despesas com juros), fixada no equivalente a 3,1% do PIB.

A multa adicional de 10% -além dos tradicionais 40% que incidem sobre o saldo do FGTS naquelas demissões- foi criada em 2001. Tratava-se de propiciar meios para o fundo cumprir a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), em 2000, de pagar aos trabalhadores expurgos de correção monetária dos saldos das contas pelos Planos Verão e Collor. A lei determinava que os valores deveriam ser repassados -sem especificação de prazo- à Caixa Econômica Federal e incorporados ao FGTS.

Até o ano passado, tudo corria como manda o figurino: o dinheiro entrava no Orçamento, e o repasse se dava sem demora. Neste ano, premido pela necessidade de conter despesas, o Tesouro decidiu apropriar-se dos recursos. O artifício será justificado como temporário, pois o dinheiro terá de chegar no FGTS em algum momento.

Não há dúvida, porém, de que o expediente representa um desvio. Dos cortes de R$ 55 bilhões nos gastos anunciados para 2012, R$ 20 bilhões se referem a despesas obrigatórias, sobre as quais o governo tem pouco controle. Nessa rubrica, além de Previdência e seguro-desemprego, também entraria o repasse para o FGTS.

No ano passado, os cortes prometidos nessas despesas não foram cumpridos, e o ajuste recaiu pesadamente sobre os investimentos. Diante da dificuldade de repetir tal caminho sem prejudicar o crescimento neste ano, o governo recorre a subterfúgios, como reter os repasses do FGTS.

Nos últimos anos, o país tem convivido com vários remendos nas contas oficiais, como o saldo fictício criado com a capitalização da Petrobras e os dividendos bilionários pagos pelo BNDES ao Tesouro. As contas públicas vão ficando, assim, menos transparentes e mais passíveis de manipulação pelo governo. Em várias frentes se observa um retrocesso institucional, que precisa ser combatido.

Quanto à multa adicional de 10%, só caberia extingui-la, pois já cumpriu o objetivo de ressarcir os trabalhadores prejudicados. Seria um pequeno passo para desonerar as folhas de pagamento e melhorar a competitividade no país.