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Escravidão no Congresso

Há chance de ser incluída na pauta de votação da Câmara dos Deputados, hoje, proposta de emenda constitucional para tornar mais severa a punição a empregadores que submetam trabalhadores a condições análogas à de escravidão. O governo Dilma Rousseff trabalha para isso.

O objetivo do Planalto seria aprovar o diploma às vésperas do dia 13 de maio, data comemorativa da assinatura da Lei Áurea. A PEC 438, em tramitação no Congresso desde 2001, prevê até expropriar terras e destiná-las à reforma agrária. No caso de propriedades urbanas, os imóveis iriam para programas de habitação popular.

Ameaça tão radical teria, segundo os defensores da nova legislação, maior poder dissuasório.

É inegável que novos esforços devem ser feitos para eliminar essa prática criminosa. Cabe reconhecer o crescente empenho de fiscalização do Ministério do Trabalho, da Procuradoria do Trabalho (parte do Ministério Público da União) e da Polícia Federal. Mas parece improvável que o agravamento da pena possa exercer um efeito maior do que seria obtido com a aplicação das normas já existentes.

A imposição de "condição análoga à de escravo" é crime previsto no artigo 149 do Código Penal, que prescreve pena de reclusão de dois a oito anos para o infrator. Não há notícia, no entanto, de algum caso julgado no país em que uma sanção desse tipo tenha sido decidida pela Justiça.

A constatação de trabalho degradante leva em geral a punições pecuniárias por descumprimento da legislação trabalhista, aplicadas pelo Ministério do Trabalho, e a multas da Procuradoria do Trabalho. Mas as sanções determinadas pelo ministério têm valor baixo, segundo a própria pasta; nos casos mais graves, da ordem de dezenas de milhares de reais.

A ameaça de expropriação de terras mudará pouca coisa nas relações trabalhistas do país se sua aplicação for deficiente como a que hoje se faz das normas existentes. É preciso ampliar equipes de fiscalização, intensificar a vigilância das condições de trabalho em todo o país, tornar a Justiça mais eficaz e punir os infratores.

Novas e agravadas normas podem surtir efeito de propaganda, às portas do 13 de Maio, mas contribuirão pouco para erradicar a cultura de complacência com o descumprimento da lei no país.