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Mais luz

O dia 16 de maio de 2012 ficará para a história como a data em que a transparência das ações do Estado deu dois passos decisivos no país: entra em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI) e toma posse a Comissão da Verdade.

O primeiro dos passos terá consequências importantes para o futuro do Brasil. A nova lei faz da publicidade norma e torna o segredo de Estado exceção. Qualquer particular poderá obter informações sem apresentar justificativa.

Até a véspera da vigência, contudo, a LAI carecia de regulamentação pela Presidência da República. Alguns órgãos federais ainda se acham desaparelhados para localizar e fornecer as informações. Na maioria dos Estados e municípios, o despreparo é todavia maior.

Apesar do potencial transformador da Lei de Acesso, o atraso nas providências não parece causar tanta espécie. Bem mais atenção e calor se produz em torno da Comissão da Verdade, cujo foco se volta para o passado.

Antes mesmo de empossada, a comissão se vê envolta em polêmica que atesta a impropriedade de seu nome: trata-se não de perseguir uma esquiva verdade histórica, sempre sujeita a controvérsia, mas tão só de esclarecer violações de direitos humanos praticadas no período 1946-1988 (em especial na ditadura militar de 1964 a 1985).

Inflama-se a discussão sobre o escopo dos trabalhos: deve a comissão ater-se a crimes das autoridades militares, ou abarcar também os cometidos por organizações de esquerda? A lei 12.528, que criou a comissão, admite ambos.

Por outro lado, a lei não deixa dúvida quanto aos valores que devem nortear a comissão: conhecimento, memória, reconciliação (suas atividades não terão caráter jurisdicional ou persecutório).

Desse ângulo, não há como excluir de antemão o exame dos casos de inocentes mortos em consequência de ações de organizações que pegaram em armas contra o regime, por exemplo passantes e vigias de bancos vitimados por bombas e tiroteios. Desconsiderá-los, hoje, equivale a coonestar o culto da violência política que parecia justificar, na época, sua contabilização como dano colateral.

Dito isso, cabe denunciar como um despropósito a tentativa de equiparar tais ações, deploráveis como são, aos crimes de militares e policiais. Seja por seu número, pelo emprego sistemático da tortura e de assassinatos por agentes do Estado ou pelo fato de militantes da esquerda já terem pago pelo erro com prisões, tortura e morte, é incorreto e até indigno comparar os dois fenômenos.

No mais, é duvidoso que a comissão consiga produzir grandes revelações. No quarto de século transcorrido, muita documentação já veio à luz, e o que não veio pode estar perdido. Sua maior lição para o futuro será o repúdio a toda forma de obscurantismo.