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Impostura na saúde
Sem tocar na questão da redistribuição de dinheiro do Orçamento e da eficiência do gasto em saúde, governismo insinua elevação de impostos
Quanto dinheiro público é necessário e ao mesmo tempo possível reservar para despesas em saúde? O aumento dos gastos redundou em quantas e quais melhorias
sanitárias, na mortalidade ou no
atendimento ambulatorial, tais
como redução no prazo de agendamento de consultas e exames?
Não se sabe. Mas a Câmara dos
Deputados pensa em elevar impostos ou aventa até o expediente
de legalizar o bingo para financiar
a saúde. Instalou-se tal tumulto
porque os deputados querem votar neste mês a regulamentação
da emenda constitucional 29, de
2000. O objetivo é definir o que
são despesas de saúde, hoje sujeitas a truques e fraudes, e estipular
as fontes para custear o setor.
Para a União, a emenda previu
a aplicação do dinheiro gasto em
1999, acrescido de 5%, daí em
diante reajustado pelo percentual
do crescimento do PIB, mais a inflação. Para Estados, 12% da receita de impostos e transferências da
União, descontados os repasses
para municípios. Para estes, 15%
da arrecadação tributária.
A União tem cumprido a norma
provisória da emenda. A despesa
com saúde tem se mantido em torno de 1,8% do PIB, embora as receitas federais tenham crescido
mais que a economia.
Desde 2000, a despesa declarada de Estados e municípios em
saúde tem crescido mais que a da
União, embora exista grande controvérsia sobre a correta aplicação
dos recursos. Vários Estados recorrem à rubrica saúde para realizar gastos com saneamento, merenda escolar, pensões, lixo etc.
Para muitos entes federativos, a
regulamentação da emenda 29, ao
fechar essas brechas, deve implicar aumento de gastos.
No caso do governo federal, caso a Câmara e, depois, o Senado
aprovem tal como está o projeto
de regulamentação, o aumento de
despesa deve ser mínimo, se algum. Há ainda polêmicas sobre
mudanças na base de cálculo da
vinculação de recursos, mas as
contas são ainda inconclusivas.
Mas ressalte-se que a Câmara
eliminou a obrigação de a União
gastar 10% de sua receita em saúde, o que elevaria a despesa em
35%. Também cairia a criação da
Contribuição Social para a Saúde
(CSS), a nova CPMF, porque ninguém se mostrou disposto, até
agora, a enfrentar o ônus político.
Logo, não se entende nem a barafunda da discussão nem a demanda da presidente por aumento de impostos para financiar a
saúde -o que, aliás, ela prometera não fazer na campanha de 2010.
O problema mais imediato é
que governo e Congresso nem ao
menos explicam do que estão tratando. Sem saber da despesa, querem mais impostos. Sem saber da
eficiência do gasto, querem mais
despesa. A não ser que se reveja a
divisão do bolo orçamentário,
qualquer solução será ruim.
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