EMBORA freqüente o noticiário há tempos, a proposta de reforma tributária do governo federal tem seu conteúdo específico ainda envolto em muita indefinição. Como, de acordo com o velho adágio, o diabo mora nos detalhes, essas indefinições suscitam justificadas dúvidas.
As mudanças pretendidas são conhecidas e positivas: a redução do número de tributos; o fechamento de brechas que propiciam, no âmbito do ICMS, grande evasão e intensa guerra fiscal; a desoneração da folha de salários; uma maior progressividade na cobrança do imposto de renda das pessoas físicas.
Essas alterações não implicariam, diz o governo, aumento da carga tributária, já excessiva, nem enfrentariam resistências incontornáveis no Congresso. As parcas informações até o momento disponíveis lançam dúvida sobre essas promessas.
Um exemplo ilustra o ponto. A simplificação de tributos proposta implica a extinção de várias contribuições sociais, unificadas num único imposto. Mas como ficaria, nesse novo desenho, a questão, sempre conflituosa, da partilha de recursos entre União, Estados e municípios?
Hoje toda a arrecadação de contribuições sociais fica nas mãos da União. Já a receita dos principais impostos federais é repartida com os governos subnacionais. Como a União pretende compensar a perda de receitas, possivelmente forte, que sua proposta pode provocar? O contribuinte, escaldado, logo vislumbra o risco de novos, e intoleráveis, aumentos de alíquotas.
Outro ponto de dúvida diz respeito às mudanças nas alíquotas do Imposto de Renda e à sua efetividade como meio de tornar a arrecadação mais justa.
Para que tais incertezas e receios possam dissipar-se, será necessário que o governo detalhe sua proposta. Isso tornará explícitos inúmeros conflitos de interesse. Só então se poderá verificar até que ponto o Planalto de fato se empenhará para que as mudanças prometidas vinguem.


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