No que marca uma vitória dos defensores das liberdades civis sobre a administração de George W. Bush, uma corte de apelações federal dos EUA considerou inconstitucionais as audiências secretas para determinar o destino de suspeitos presos por violação às leis de imigração.
A decisão, que foi tomada por três membros da Corte de Apelações do 6º Circuito, constitui o primeiro golpe contra a série de controversas medidas legais baixadas pela Casa Branca depois dos ataques de 11 de setembro. Segundo os juízes, cidadãos comuns e a imprensa têm direito constitucional de acesso aos procedimentos de deportação. Ainda segundo a corte, esse direito foi violado pela ordem do Departamento de Justiça que determinou que as audiências fossem secretas devido ao "interesse especial" em investigar terroristas.
No acórdão, um dos magistrados corajosamente escreveu: "O Executivo quer desterrar pessoas, e longe das vistas do público, atrás de portas fechadas. Democracias morrem atrás de portas fechadas". A decisão da Corte de Apelações do 6º Circuito, que tem base em Cincinnati (Ohio), só se aplica a um dos presos e não é definitiva. O Departamento de Justiça já sinalizou que deverá recorrer. Poderá fazê-lo ao pleno do próprio tribunal ou à Suprema Corte.
Os ataques de 11 de setembro foram uma das mais traumáticas experiências vividas pelos norte-americanos em sua história. As medidas de exceção adotadas logo depois dos atentados, embora não justificáveis, são psicologicamente compreensíveis. À medida que passa o tempo, porém, é natural que se restaure a normalidade institucional. A tendência é a de que o Judiciário e o Legislativo reconquistem espaços que foram ocupados pelo Executivo.
A democracia americana é, no fundo, robusta. Os EUA deverão pouco a pouco retornar aos ideais democráticos preconizados pelos seus patriarcas. Foi um deles, Benjamin Franklin, quem sintetizou: "Quem joga fora a liberdade essencial para obter uma pequena segurança não merece nem liberdade nem segurança".


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