O governo de Pernambuco incluiu-se de maneira espetacular na lista da inadimplência dos precatórios. O governador Jarbas Vasconcelos (PMDB) não se limitou a deixar de honrar uma parcela da dívida que o Estado contraíra ao emitir títulos públicos a fim de pagar dívidas judiciais durante a administração anterior, de Miguel Arraes (PSB). Vasconcelos também repudiou a dívida assumida pelo seu antecessor: decretou nulo todo o processo de emissão e negociação de títulos públicos.
Vasconcelos justificou sua decisão apontando a inconstitucionalidade da lei que autorizou o Estado a emitir os títulos, de 96. Ainda que a lei fosse, seja ou venha a ser nula, o dinheiro era, no entanto, válido, foi recebido pelo governo de Pernambuco e gasto. Tem portanto de ser devolvido aos cofres de quem o emprestou.
A lei pernambucana de fato permitia ao governo utilizar o empréstimo para finalidades que não o pagamento das dívidas judiciais, o que não era previsto pela Constituição. Mas então que se punam os responsáveis pela malversação e outras irregularidades desse processo.
O que não se pode admitir é que se pretenda cinicamente corrigir um erro cometendo um outro ainda maior. Não se pode admitir que, não bastando o calote, ele seja alegremente regulamentado por decreto. Além de má em si mesma, a inadimplência irresponsável faz aumentar ainda mais o descrédito da administração pública em matéria financeira. A desmoralização, que não vem de hoje, fora acentuada por atitudes como a do governador de Minas Gerais em relação à dívida com o governo federal e a dos governos de Alagoas e Santa Catarina, que também não honraram a dívida que assumiram para pagar precatórios.
O governo federal e a Comissão de Assuntos Econômicos, de resto, já vinham negociando a federalização dessas dívidas, no pacote de renegociação de outros passivos, o que é mau, mas talvez inevitável e até aceitável desde que se aprovem leis para barrar nova irresponsabilidade fiscal. Mas isso em nada altera -na verdade torna até pior- a situação do governador pernambucano, que parece querer criar uma absurda jurisprudência para o calote.


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