MARCO MACIEL

O Senado Federal, durante a convocação extraordinária, deu passo significativo no sentido de priorizar a discussão de uma questão que é nacional: como melhorarmos o desempenho de nossas instituições, sobretudo as ligadas à segurança pública, oferecendo ao país um conjunto de medidas voltadas para a redução da criminalidade.
Como resultado desse esforço, foi aprovado o projeto de lei nº 292/99, agora submetido à apreciação na Câmara. Entre outros dispositivos, o texto proíbe, em seu artigo 28, a comercialização de arma de fogo e munição no território nacional, salvo para as entidades que especifica. Convém destacar, contudo, o que estabelece o parágrafo único do artigo: "Esse dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação por referendo popular, a ser realizado, em data não fixada, em outubro de 2005".
Se é verdade que o uso do referendo reflete a história e as tradições de cada país, ao analisarmos a história do Brasil verificamos que, ao longo dos 114 anos da nossa vida republicana, somente em duas oportunidades recorremos à realização desse tipo de consulta popular: em janeiro de 1963 e em abril de 1993.
A primeira vez, quando o país vivia uma grande crise institucional, decorrente da renúncia de Jânio Quadros e da posterior posse de João Goulart. À ocasião, realizou-se um referendo sobre a manutenção ou não do sistema de governo em vigor -um pseudoparlamentarismo, aliás. A segunda, em virtude de determinação contida na Carta Constitucional de 1988. O eleitorado, pela sua imensa maioria, manteve a República uma atitude coerente com a "Constituição cidadã", e o presidencialismo como forma de governo.
Sabe-se também que, em todo o mundo, o recurso a tais formas de consulta popular só se realiza em casos de grande relevância. Vale a pena exemplificar:
Em 1945, Winston Churchill propôs a Clement Attlee, líder da oposição, que se fizesse uma consulta para ver se a sociedade inglesa considerava importante manter a coalizão de forças que governava o país. A Inglaterra vivia enormes problemas decorrentes do pós-guerra, mas Attlee recusou a proposta e a consulta não aconteceu.
A França recorreu a tais instrumentos em dois momentos significativos de sua história recente: em 1962, para reformar a constituição da 5ª República, estabelecendo a eleição direta do presidente e instaurando o regime semipresidencialista, que vigora até hoje, dando início à "coabitação"; e 30 anos depois, com a decisão de François Miterrand de convocar um referendo sobre o Tratado de Maastricht, que quase levou ao colapso da União Européia, quando somente 51% dos eleitores se manifestaram favoravelmente à sua ratificação.
Na extinta União Soviética realizou-se, em 1991, o referendo proposto por Gorbatchov para a criação da CEI (Comunidade de Estados Independentes). Posteriormente, com a deposição de Gorbatchov e a ascensão de Yeltsin, 17 Repúblicas abandonaram a CEI, que se transformou na atual Rússia -onde, em 1993, houve dois referendos: o primeiro para aprovação de eleição direta para presidente, voto de confiança em Yeltsin e aprovação da política econômica (privatizações); e o segundo para aprovação da nova Constituição.