ARMANDO MONTEIRO NETO

A REDUÇÃO da jornada de trabalho para 40 horas semanais -sem ajustes nos salários e acompanhada do aumento do adicional da hora extra para 75% do valor da hora normal- está na contramão da tendência internacional. Prevista na proposta de emenda constitucional 231/95, a mudança não alcançará os objetivos de criação de empregos propugnados por seus defensores.
Almejamos o mundo ideal, onde as pessoas possam trabalhar menos e ganhar mais, mas convivemos com os limites da atividade econômica e as restrições impostas pela realidade decorrente da severa recessão global. A expectativa é de aumento de custos, se aprovada a PEC. Cálculos preliminares apontam elevação de cerca de 10% no custo do trabalho para todos os setores e todas as regiões do país.
Uma questão sensível neste momento de queda na demanda e acirramento da concorrência, que comprometerá a competitividade brasileira, ameaçará o emprego e adiará a retomada do crescimento no pós-crise. É especialmente preocupante o impacto da redução da jornada nas micros e pequenas empresas. Responsáveis por mais de 50% dos empregos do país, os empreendimentos de pequeno porte enfrentarão dificuldades para absorver e repassar aos preços o adicional de custos. As grandes empresas terão mais facilidade de transferir os encargos ao mercado e, se isso ocorrer, conviveremos com o risco de elevação da inflação e de redução do poder de compra das famílias.
Pressionados pelos aumentos dos custos, empresários terão que buscar compensações para manter a competitividade. Entre as medidas que poderão ser adotadas, estão a intensificação do uso dos recursos humanos e os investimentos em automação. Há ainda a opção de produzir menos com o mesmo quadro de pessoal. São caminhos em nada contribuirão para a abertura de postos de trabalho.
O fato é que leis sozinhas não criam empregos. O dinamismo do mercado de trabalho depende sobretudo de investimentos na produção, crescimento sustentado e educação de boa qualidade. Prova disso é que a taxa de desemprego no país recuou entre 2004 e 2008, quando o Brasil cresceu mais de 4% ao ano e os empresários elevaram seus investimentos na produção.
Em contrapartida, em apenas três meses, entre novembro de 2008 e janeiro deste ano, quando a crise atingiu a economia brasileira, 800 mil postos de trabalho foram fechados no país, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério do Trabalho (Caged). A educação e a boa formação profissional são outros aspectos a considerar. Em períodos de crescimento, empresas não conseguem preencher vagas no limite da necessidade pela ausência de candidatos qualificados.
A educação de qualidade retém o trabalhador no emprego, porque ele tem as competências para operar as transformações necessárias à modernização e ao aumento da produtividade nas empresas. A experiência mostra que o fórum mais adequado à discussão da jornada é a livre negociação. Afinal, cada setor tem suas peculiaridades. É absurdo tentar impor regra única a atividades diferentes. Exemplo disso são os pactos entre trabalhadores e empregadores que asseguram a muitas categorias jornadas inferiores ao limite de 44 horas previsto na Constituição.
E há os acordos que reduziram a jornada e os salários para evitar demissões em períodos de queda da produção. Países como Alemanha, Dinamarca e Inglaterra têm jornadas legais de 48 horas semanais e permitem que a duração do trabalho seja definida por empresários e trabalhadores conforme as necessidades e possibilidades das partes. Argentina, Chile e México, economias similares à do Brasil, têm jornada legal de 48 horas semanais.
A expectativa da Confederação Nacional da Indústria é que as discussões sobre a PEC 231/95 considerem a realidade. O cenário atual e os desafios que o Brasil precisa vencer para voltar a crescer e criar empregos requerem uma reforma na legislação trabalhista que reduza os encargos sobre o trabalho e privilegie a livre negociação.
Regras mais modernas e custos menores desestimularão a informalidade, incentivarão o emprego, garantirão direitos básicos a milhões de trabalhadores e segurança às empresas.

ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO NETO, 57, empresário, é presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e deputado federal pelo PTB-PE.

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