Teto de vidro

Decisão da Justiça que proíbe salários acima do limite é positiva, mas Congresso precisa analisar projeto sobre a questão para coibir abusos

É um passo importante na moralização dos gastos públicos e no respeito ao contribuinte a decisão da Justiça Federal que ordena à União e ao Senado o respeito estrito ao teto salarial do funcionalismo estabelecido na Constituição.
A determinação de que nenhum servidor deverá receber remuneração superior àquela paga mensalmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), equivalente hoje a R$ 26,7 mil, foi inscrita na Carta Magna com o intuito de evitar desperdício de dinheiro público e de coibir abusos de integrantes dos três Poderes.
Por mais de duas décadas, no entanto, tal limite não tem passado de mera peça de ficção.
Na ausência de regulamentação específica sobre quais proventos devem ser contabilizados ou não como "salário", funcionários e integrantes das instituições responsáveis por elaborar, executar e interpretar a legislação vigente lançam mão de manobras contábeis para descumprir a determinação constitucional.
Executivo, Legislativo e Judiciário interpretam, cada um à sua maneira, quais proventos, comissões e gratificações devem ser considerados como parte do salário. Acúmulos de cargos -e de seus vencimentos- são prática comum entre servidores do governo federal e do Congresso.
Sob o manto de pretensa legalidade, criam-se privilégios injustificáveis. Calcula-se que mais de R$ 150 milhões sejam gastos anualmente em pagamentos acima do teto nos três Poderes.
Ao aceitar argumentos do Ministério Público contra essa prática, a Justiça Federal determinou, na semana passada, que valores extra-salário recebidos pela participação em grupos de trabalho, horas extras e gratificações sejam contabilizados como parte da remuneração total de funcionários da União e do Senado.
A Advocacia-Geral da União já foi informada da decisão, contra a qual cabe recurso. É de esperar que o governo federal não faça uso desse seu direito.
Afinal, a própria ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, é autora de um projeto de lei em análise no Senado que busca regulamentar a obediência ao teto de vencimentos para o funcionalismo público. Está em suas mãos dar um impulso para a moralização desse tipo de gasto.
A decisão da Justiça é, de toda forma, apenas um passo inicial. Compete ao Congresso analisar com celeridade o projeto da ex-senadora, pondo fim às brechas usadas atualmente pelos três Poderes para romper o teto.


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