É hora de o presidente da República manifestar-se sobre a desastrosa condução da política de comunicações do ministro Pimenta da Veiga. A simples omissão de Fernando Henrique Cardoso representará o seu aval ao retrocesso no setor.
Não se trata de uma mera disputa sobre o espólio administrativo do responsável pela implantação da política de telecomunicações no primeiro mandato de FHC, o ministro Sérgio Motta, morto em 1998. O que está em jogo é se o controle de uma atividade-chave para o futuro das relações de poder no país -e, portanto, da democracia- ficará concentrado no Executivo ou se será exercido por uma instância pública independente do governante de turno.
A opção política tomada nos primeiros anos de governo FHC foi clara. Apontava para a superação do modelo em que concessões de rádio e TV eram usadas como barganha pelo Executivo para viabilizar seus interesses. Propunha que a regulação do setor fosse progressivamente entregue a agências públicas, cujos diretores detêm mandato fixo e não coincidente com o do presidente da República, que têm de prestar contas sobre suas ações periodicamente ao Congresso Nacional e cujo processo decisório deve ser permeável à participação da sociedade civil.
A assunção de Pimenta da Veiga marca uma reviravolta nessa trajetória. Sob sua gestão, o ministério obteve o controle de verba anual de R$ 1 bilhão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, fundamental para a regulação. Agora propõe uma lei que, entre outros graves problemas, mantém no Executivo o controle das concessões de rádio e televisão, bem como de novos serviços de telecomunicações; não regula TVs a cabo; acaba com limites de propriedade de emissoras por acionista; e não limita a propriedade cruzada (detenção, por exemplo, de licenças de TV a cabo, telefonia e TV aberta na mesma região).
À véspera de uma eleição nacional e diante de renovada onda de pressão pela retirada de obstáculos a oligopólios nas comunicações, o momento é propício para que coincidam certos interesses politiqueiros e empresariais. Cabe a FHC, que vive a falar de "modernização" e "avanço", a decisão sobre impedir ou não mais um retrocesso em seu governo.


Próximo Texto: Editoriais: INDÚSTRIA PESSIMISTA
Índice