Embora fundamentais para o país, princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal são negligenciados pelo governo federal

O ANIVERSÁRIO de dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem motivado bem-vindas reflexões sobre as finanças públicas. O momento é propício, por dois motivos.
O primeiro é a deterioração das contas na esfera federal. O segundo é o fato de a eleição para a Presidência oferecer uma oportunidade para discutir aperfeiçoamentos no campo fiscal e orçamentário.
Ao lado do regime de metas de inflação e do fim de algumas restrições externas importantes, a LRF é uma das causas do bom desempenho da economia brasileira nos últimos anos. Trata-se de uma elogiável tentativa de regrar os vários níveis da administração com o estabelecimento de limites para itens como gastos com pessoal, criação de despesas e endividamento.
Mas essa conquista se vê agora ameaçada por práticas temerárias, como abusos na dedução de despesas de investimento do cálculo da meta de superavit primário (a economia de recursos com vistas ao pagamento dos juros da dívida pública).
É preocupante que o governo pretenda deixar de contabilizar para este efeito todas as despesas classificadas como integrantes do PAC -algo que só enfraqueceria o controle fiscal.
Também impressionam a naturalidade com que se mudam critérios para criar receitas e a multiplicação dos exemplos de contabilidade criativa. O mais recente deles veio com a Medida Provisória 447, que permite ao governo federal utilizar o chamado fundo soberano para capitalizar estatais, mais uma vez sem afetar o superavit primário (o objetivo do momento é reforçar o caixa do Banco do Brasil).
Trata-se de um desvio em relação às finalidades do fundo, entre as quais está o uso de recursos gerados pelo superavit para comprar dólares e evitar a excessiva valorização do real.
Em nome do combate aos efeitos recessivos da crise financeira internacional, a União sentiu-se autorizada, nos últimos meses, a aumentar ainda mais seus gastos. E o fez sem comedimento. É hora de um ajuste. O projeto de lei de responsabilidade orçamentária em tramitação no Congresso vai nesta direção ao prever, entre outras medidas, um comitê técnico para elaborar e acompanhar o Orçamento da União. Seria uma ruptura com o modelo atual de barganha, no qual o Executivo esconde receitas e o Legislativo as infla para acomodar emendas, muitas delas questionáveis.
Segundo a proposta, por meio de critérios objetivos seria reduzido o número de pleitos de parlamentares a serem encaminhados. Um processo orçamentário mais transparente e rigoroso representará um avanço na gestão das finanças públicas -e contribuirá para revigorar valores da LRF que vão sendo negligenciados pela atual gestão.


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