Salto à frente do STF

Ao garantir direitos de casais e famílias de pessoas do mesmo sexo, Supremo põe a lei brasileira em compasso com novos anseios sociais

Em decisão justamente qualificada como histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que casais homossexuais formam uma família e possuem, portanto, os mesmo direitos de casais de pessoas de sexos diferentes.
Os ministros do STF foram unânimes ao decidir que o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal impede o Estado brasileiro de tratar diferentemente seus cidadãos em razão de preferências sexuais.
Com o reconhecimento, fica assegurada a transmissão de herança entre parceiros do mesmo sexo, assim como o direito a pensões, aposentadorias, planos de saúde e outros direitos previstos para os casais que vivem em regime de união estável. Também fica facilitada a adoção de crianças por casais homossexuais.
Além dos efeitos práticos da medida, ela precisa ser celebrada por seu impacto simbólico. Ao reconhecer que o Estado deve proteger, sem discriminação, as escolhas privadas dos cidadãos, o Supremo dá contribuição decisiva para que o Brasil se transforme em um país livre de preconceitos.
Um argumento levantado por grupos conservadores e religiosos afirma que a Constituição menciona apenas a união de homem e mulher e que tal provisão só poderia ser modificada pelo Congresso, não pelo Judiciário.
O fato de a Carta omitir a união homossexual não impede seu reconhecimento, entendeu o STF. Se impedisse, haveria contradição com um objetivo fundamental da lei maior, consagrado logo no artigo 3º: "Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".
Diferentemente de outros países de maioria católica (como Espanha, Portugal ou Argentina), cujos Parlamentos já haviam superado a restrição de direitos a homossexuais, o sistema político brasileiro -e não apenas o Legislativo- é ainda muito permeável a argumentos religiosos.
Nada indica que o Congresso estivesse disposto a contrariar essa poderosa corrente de opinião e aprovar alguma legislação com avanços significativos sobre o tema. A decisão do STF é histórica, portanto e mais uma vez, por reconhecer e reafirmar a laicidade do Estado brasileiro.
O Supremo, dessa forma, adiantou-se na defesa de direitos individuais que parcelas crescentes da opinião pública almejavam ver reconhecidos, diante da omissão do Congresso. Uma democracia, para ser completa, precisa ter mecanismos como esse para impedir que grupos sociais, mesmo que majoritários, impeçam a garantia de direitos fundamentais de minorias.


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