GERALDO BRINDEIRO

O Conselho de Segurança da ONU expediu as resoluções 1.373 e 1.377, de 2001, logo após o ataque terrorista de 11 de setembro a Nova York e Washington, conclamando todas as nações da comunidade internacional a editarem leis rigorosas contra os crimes de terrorismo -que, por definição, atingem vítimas inocentes civis, muitas vezes até dedicadas à causa da paz e dos direitos humanos. Há ainda convenções internacionais promovidas pelas Nações Unidas para o combate ao terrorismo e seu financiamento.
O recente ataque terrorista à sede da missão da própria ONU em Bagdá -de que resultaram inúmeras vítimas e a trágica morte do chefe da missão de paz e da reconstrução do Iraque, o embaixador Sérgio Vieira de Mello- volta a demonstrar a insanidade do terrorismo, agora globalizado.
O terrorismo não mais reflete apenas questões políticas internas (como na Irlanda do Norte e a região basca, na Espanha), ou mesmo a peculiar aliança com o tráfico de drogas, como na Colômbia, nem a confrontação ideológica (após o fim da Guerra Fria), mas sua nova e assustadora dimensão global visa afrontar o sistema de ordem pública internacional por grupos transnacionais de inspiração fanático-religiosa.
O Conselho da Europa, considerando que o terrorismo ameaça a democracia, viola os direitos humanos e visa desestabilizar governos legitimamente constituídos, estabeleceu diretrizes sobre o respeito aos direitos humanos e a luta contra o terrorismo. E a Constituição brasileira de 1988, no seu art. 5º, inciso XLIII, define a prática do terrorismo como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
A estratégia e a efetividade na luta contra o terrorismo não devem, contudo, incidir no equívoco da radicalização, que é exatamente o que pretendem os terroristas, desvirtuando os princípios democráticos e o respeito aos direitos humanos que inspiram a civilização e as Nações Unidas.
A International Association of Prosecutors (Associação Internacional de Procuradores), que congrega procuradores e promotores públicos de 120 países dos cinco continentes, realizou no período de 9 a 16 de agosto, em Washington, sob os auspícios do Departamento de Justiça e do Departamento de Estado dos EUA, a oitava conferência da organização, desta feita sobre o tema "The Fight against Terrorism: a Global Effort" ("A Luta contra o Terrorismo: um Esforço Global").
A IAP, fundada em 1995 e reconhecida como organização afiliada à ONU desde o ano 2000, tem promovido a contínua integração e o aprimoramento jurídico, à luz do direito comparado, dos instrumentos de cooperação internacional no combate ao crime transnacional organizado, o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro e outros, adotando medidas efetivas para a modernização da Justiça face os desafios da criminalidade contemporânea.