Voto secreto deve acabar para todas as votações no Congresso, tal como prevê emenda aprovada anteontem pela Câmara

NUMA VITÓRIA parcial da cidadania, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a proposta de emenda constitucional que acaba com o voto secreto em plenário. Para valer, o projeto precisa passar por um segundo turno na Casa e por dois escrutínios no Senado, todos por maioria qualificada de 3/5.
Ao que tudo indica, o sigilo das sessões de cassação de congressistas acusados de quebra de decoro está mesmo com os dias contados. O avanço ocorre não porque a maioria dos parlamentares julgue que o fim do segredo é o melhor para o país. Trata-se de um raro caso em que a pressão da opinião pública os forçou a seguir por esse caminho.
A vitória da emenda pondo fim ao segredo parlamentar na Câmara foi facilitada pelo fato de a votação do projeto ter sido aberta. Tanto isso é verdade que a emenda passou por 383 a zero. Nem os deputados "sanguessugas", que se beneficiariam do sigilo, tiveram coragem de defender a manutenção do instituto.
Outro ponto positivo a destacar é que, se a proposta for aprovada, valerá também para todas as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais do país.
O Senado, porém, dá indícios de que vai reintroduzir o sigilo em determinadas votações, como eleição para as Mesas da Câmara e do Senado, aprovação de autoridades -ministros do Supremo e o procurador-geral da República, por exemplo- e derrubada de vetos presidenciais.
Há argumentos ponderáveis em favor da votação secreta nesses casos. O Executivo teria um mapa para retaliações contra parlamentares que contrariassem o Planalto. Os presidentes eleitos das Casas, idem, contra os que não endossaram sua candidatura. Um senador poderia estar em apuros se, no Supremo, tivesse de ser julgado por um magistrado cuja indicação à corte fora recusada pelo parlamentar.
Essas não são questões triviais. Esta Folha, contudo, acredita que o princípio da publicidade dos atos dos congressistas deve prevalecer. O parlamentar representa milhares, às vezes milhões, de cidadãos e precisa prestar contas de cada um de seus atos. Não há como fazê-lo se um elenco fundamental de suas manifestações estiver sob sigilo.
As dificuldades provocadas pelo voto aberto não são insuperáveis. No caso do senador que se veja na contingência de ser julgado por ministro cujo nome tenha rejeitado, o parlamentar poderá sempre alegar a suspeição do juiz -haverá outros dez para apreciar o processo.
O temor de retaliação, desfechada pelo Executivo ou pelas Mesas do Congresso, também se combate com publicidade. Perseguições e discriminações são passíveis de serem detectadas e denunciadas. O que não procede é congressistas defenderem o sigilo como uma espécie de reserva de mercado para o "direito" de trair, sem ônus nenhum, o seu bloco parlamentar, seja ele o governista, seja o opositor.
Melhor farão os senadores, portanto, se mantiverem o texto aprovado anteontem pelos deputados -pelo fim do sigilo em toda votação no Legislativo.


Próximo Texto: Editoriais: Melhora discreta

Índice