SIM

Hora de recuperar o tempo perdido

ARMANDO MONTEIRO NETO

O EXECUTIVO apresentou recentemente seu projeto de reforma tributária à sociedade e ao Congresso. Essa é uma ação de imensa importância: há mais de uma década, o debate sobre a reforma está em pauta sem avanços. Ao contrário, observamos retrocessos no período, como a introdução da extinta CPMF e a criação de outras formas de tributação. É hora de recuperar o tempo perdido e avançar com celeridade na discussão e aprovação da proposta, com os necessários ajustes e aperfeiçoamentos que o processo legislativo permite.
A complexidade da questão e a diversidade dos interesses envolvidos implicaram, com certeza, em uma maturação mais demorada do que a desejada. Há convergência e consensos sobre as mazelas de nosso sistema tributário e como ele dificulta o crescimento. Em especial, a tributação sobre a circulação de mercadorias e serviços é anacrônica e um empecilho à nossa maior competitividade.
Mesmo que não seja a ideal, a proposta contém avanços e, sabiamente, está restrita à tributação indireta.
Busca racionalizar e simplificar a tributação sobre o consumo ao unificar vários tributos federais na base de um novo IVA federal. O Brasil está atrasado nessa agenda. A expressiva maioria dos países, principalmente os nossos competidores mais diretos no mercado mundial, já adota a tributação sobre o valor adicionado -o IVA que se pretende criar.
Ironicamente, o Brasil foi um dos primeiros países a implantar uma tributação sobre o valor adicionado nos anos 1960, quando da criação do IPI e do ICM. Esse sistema foi paulatinamente deturpado e transformado em uma fonte de distorções que reduzem a competitividade dos produtos brasileiros e dificultam a operação cotidiana das empresas. É urgente modernizar esse sistema.
O cerne da proposta está na desoneração da produção, do investimento e das exportações, pois ataca os pontos críticos de nosso sistema tributário e que nos diferencia negativamente dos demais países. Aqui não é possível recuar e a crítica centra-se na velocidade do processo. Acreditamos que é desejável uma aceleração do cronograma de desoneração para permitir resultados mais imediatos.
A homogeneidade da legislação do ICMS e a transferência da incidência do tributo para o destino são avanços.
Corrigem as deturpações desse tributo e irão promover sua transformação em um verdadeiro IVA. Com a implantação total da reforma, a questão dos créditos tributários terá solução e a desoneração das exportações, hoje assegurada constitucionalmente, mas não uma realidade, será efetiva.
Mas precisa, desde já, buscar-se um equacionamento para os créditos atualmente existentes.
A criação do novo ICMS irá promover também o fim da guerra fiscal predatória entre os estados. É ponto consensual que o mecanismo de atração de investimento por meio de benefícios fiscais se exauriu, além de gerar um ambiente de insegurança jurídica aos atuais projetos incentivados. É necessária, contudo, a busca de uma solução de transição, o que a proposta não contempla.
A proposta avança em questões importantes e pode ser aperfeiçoada.
Com o detalhamento do projeto e o aprofundamento da discussão no Congresso, a CNI identificará os pontos de melhoria e atuará ativamente para sua aprovação. A incorporação do IPI ao IVA federal e dos serviços à base do ICMS são questões ausentes que precisam ser incluídas.
Ainda que a carga tributária atual seja excessiva e precise ser reduzida a médio prazo, a reforma precisa ser neutra do ponto de vista da carga tributária. Experiências anteriores demonstram a necessidade de especial cuidado com a calibragem de alíquotas para não causar elevação da carga.
É indispensável introduzir mecanismos que impeçam essa possibilidade e assegurem que eventual excesso de arrecadação seja canalizado para a redução de alíquotas.
É fundamental que todos os partidos políticos no Congresso se debrucem sobre o projeto como o objetivo de aperfeiçoá-lo e transformá-lo em um produto de entendimento amplo.
Temos que recuperar o tempo perdido e construir o ambiente institucional de competitividade indispensável ao alto crescimento.