O DECRETO do governo paulista de "congelamento" (limitação administrativa provisória) de área equivalente a 200 parques Ibirapuera na região da Cantareira causa alguma surpresa. Em parte, boa surpresa: após décadas de incúria e ocupação ilegal de mananciais metropolitanos, o poder público parece enfim se antecipar aos fatos consumados. Congelar, contudo, não equivale a preservar.
A medida prenuncia a criação de dois parques estaduais nas serras de Itaberaba e de Itapetinga. Ali estão alguns rios que alimentam o sistema Cantareira, responsável por levar água a 8,8 milhões de moradores da Grande São Paulo. A área interditada para estudos contém maciços importantes de mata atlântica, que protegem os mananciais e servem de corredor para circulação de espécies ameaçadas.
Parques estaduais são unidades de proteção integral, que comportam só pesquisas científicas, atividades de educação ambiental e turismo ecológico. Com o congelamento por sete meses, ficam impedidas atividades que impliquem corte da vegetação, reflorestamento e outros tipos de degradação ambiental -mas não a agropecuária e empreendimentos já em operação.
O decreto corre o risco de resultar inócuo, a exemplo dos parques "de papel", com limites claros nos mapas, mas sem fiscalização. Sobre alguns, terá o efeito de inibir a ocupação predatória; sobre outros, o de incitar ao desmatamento "preventivo", antes de oficializadas as unidades de conservação. Tudo dependerá das ações de controle do Estado.
Os precedentes são desabonadores. Tanto as bacias da Cantareira quanto as da Guarapiranga e da Billings sofrem contínuo assédio imobiliário. Restam hoje, respectivamente, 21%, 37% e 54% de vegetação nativa nas três áreas, o que colocará em risco o fornecimento de água no futuro.


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