ANTONIO ERMÍRIO DE MORAES

Finalmente, o Congresso Nacional começou a examinar a reforma tributária! Isso ocorre com, pelo menos, cinco anos de atraso. O Brasil poderia ter deixado de destruir muitos postos de trabalho tivessem os parlamentares aprovado essa reforma há tempos atrás.
A reforma tributária é essencial para a produção, as exportações, o emprego e a renda dos trabalhadores, assim como para a receita do governo. O que o Brasil precisa é mais gente pagando impostos para que todos paguem menos e o Estado arrecade mais.
Para atingir esses três objetivos, será necessária uma engenhosa combinação de estratégias. Se as próprias autoridades reconhecem que a sonegação chega à casa dos 50% neste país, por que não pensar em fórmulas que comecem, aos poucos, a incorporar na economia formal os que militam na economia informal?
Aqui caberia a idéia de um imposto único sem que se corra o risco de desorganizar a Receita Federal. Digamos 7% sobre o total das atividades, imposto esse que seria recolhido à Previdência. Tratar-se-ia, evidentemente, de um plano-piloto para o início da integração da economia informal, amenizando-a do assédio dos maus fiscais.
A regra de ouro de um bom sistema tributário é a equidade. Não se pode tirar apenas de uns e permitir que os demais nada paguem. Da mesma forma, não se deve retirar do povo aquilo que o Estado poderia dispensar.
Há 250 anos, Montesquieu dizia que para estabelecer corretamente a receita tributária devem-se conhecer tanto as necessidades do Estado quanto as necessidades dos cidadãos. "Não se deve tirar das necessidades reais do povo para dar às necessidades imaginárias do Estado" (Montesquieu, "O Espírito das Leis", 1747).
Montesquieu incluía nas necessidades imaginárias do Estado "as exigências das paixões e as fraquezas daqueles que governam, o encanto de um projeto extraordinário, a vontade doentia de uma glória vã e certa impotência do espírito contra as fantasias".
Pensando bem, o Brasil já teve governo de todo tipo, desde aqueles que comprometeram o futuro com projetos grandiosos até os que desorganizaram a economia em busca de uma glória vã, tendo sido entremeados por vários governos fracos e apaixonados.
Todo fim de ano, os brasileiros são brindados com aumentos indiscriminados de impostos. O governo parece acreditar poder enriquecer suas finanças empobrecendo a sociedade. Doce ilusão.
Ao exagerar nos impostos de quem produz, o Estado acaba convidando-os a produzir menos e exterminar os empregos. É evidente que quem ganha tem de contribuir com o Estado. Mas isso tem de acontecer com todos os que ganham, e não apenas alguns.
O combate efetivo da sonegação começa quando se cria um sistema equilibrado e que seja capaz de ir englobando aos poucos os chamados membros da economia informal.