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Justiça desfeita
Supremo liberta Cesare
Battisti e mantém decisão de
Lula de não extraditar
condenado na Itália pelo
assassinato de 4 pessoas
Com a decisão final sobre o caso
Battisti, o Supremo Tribunal Federal (STF) caiu na armadilha que
montou para si próprio.
No final de 2009, quando podia
ter atuado como freio e contrapeso
ao excesso discricionário do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Supremo escolheu abrir mão
do papel de último árbitro em
questões de extradição. Não lhe
restava, pois, mais que referendar
a autoimposta limitação.
Cesare Battisti entrou ilegalmente no Brasil em 2004 e foi preso em 2007. Ex-militante de um
grupo de extrema-esquerda nos
anos 1970, o PAC (Proletários Armados pelo Comunismo), havia
sido condenado à prisão perpétua
pelo assassinato de quatro pessoas, na Itália, em julgamento à
revelia (estava foragido de seu
país desde 1981).
Uma vez preso, aqui, despertou
uma solidariedade fora de época e
de propósito entre ex-militantes
de esquerda e antigos adeptos da
luta armada, alguns deles guindados ao poder com a eleição de Lula. Então ministro da Justiça, o petista Tarso Genro concedeu-lhe refúgio, nos termos de uma lei de
1997 que previa, na hipótese, o término do processo de extradição.
A alegação de Genro, quase risível, era que Battisti sofreria perseguição política na sua pátria. Como se a Itália não fosse uma democracia plena desde os anos
1940, e dotada de um Poder Judiciário independente, ou como se a
sentença do extremista não tivesse transitado em julgado.
Por outro lado, o Estatuto do Estrangeiro, de 1980, determina que
cabe exclusivamente ao STF decidir se pode ser considerado de natureza política um crime atribuído
a extraditando. Nesse caso, a lei
brasileira não autorizaria prosseguir com a extradição.
Diante da dúvida sobre as competências, o Supremo se propôs a
afastá-la. Por maioria de um voto,
rejeitou a tese de crime político e
sustentou a extradição, de acordo
com o tratado sobre o tema que o
Brasil firmou com a Itália.
O STF culminou o julgamento,
porém, com adendo surpreendente: a palavra derradeira, em matéria de extradição, caberia ao presidente da República. Na prática,
transferiu ao comando do Executivo o papel de instância julgadora
que a Constituição reserva ao Supremo na questão. Dali em diante,
e não só no caso Battisti, a decisão
final seria sempre do Planalto.
Lula não se fez de rogado. No último dia de seu governo, lamentavelmente, tomou a decisão que todos temiam: recusou de novo a extradição e permitiu que Battisti ficasse no país como imigrante. O
governo italiano recorreu ao STF
contra o ato do presidente.
No seu quinto e derradeiro pronunciamento sobre o caso, o Supremo decidiu por seis votos a três
que não poderia reverter a medida
de Lula. Com isso, o criminoso ganhou a liberdade, e a justiça mais
uma vez deixou de se cumprir.
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