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Despesas ao vivo
Congresso reage e aprova lei que obriga publicação de gastos públicos na internet em todas as esferas de governo
EM MEIO à acachapante sucessão de escândalos em
que está enredado, o
Congresso ensaiou, na
semana passada, ao menos uma
reação à altura do que a sociedade espera do Legislativo federal.
A Câmara aprovou uma medida
que, se for adequadamente implantada, vai ampliar bastante a
transparência na gestão pública
em todas as esferas.
O projeto de lei complementar,
que seguiu para a sanção presidencial, obriga União, Estados e
municípios a publicar na internet, em tempo real, informações
referentes a seu fluxo de despesas e receitas. A norma também
abarca as movimentações financeiras do Legislativo -inclusive
os Tribunais de Contas-, do Judiciário e do Ministério Público.
A votação do projeto estreou o
procedimento, introduzido pelo
presidente da Câmara, Michel
Temer, que relativiza o poder das
medidas provisórias de bloquear
a pauta legislativa. Na interpretação de Temer, chancelada provisoriamente pelo Supremo Tribunal Federal, propostas de lei
complementar e emendas à Carta podem ser votadas mesmo se
houver MPs trancando a pauta.
Apesar da estranheza do método -seria mais apropriado mudar o regime das MPs com uma
reforma da Constituição, e não
numa manobra interpretativa-,
o projeto aprovado na semana
passada amplia a prestação de
contas de maneira inédita.
O texto confere, ademais, a
qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato a prerrogativa de denunciar o descumprimento de sua aplicação, como
parte legítima, nos tribunais de
contas e no Ministério Público.
Além disso, todas as esferas administrativas deverão padronizar a publicação das informações
em um sistema integrado.
Toda a mudança, ordena o texto aprovado no Congresso, deverá tornar-se realidade num prazo relativamente curto. A partir
da publicação da lei, União, Estados e municípios com mais de
100 mil habitantes terão um ano
para se adaptar. O prazo dos municípios médios será de dois anos
e, ao cabo de quatro anos, todos
os municípios do país deverão
adotar a medida. O gestor que
desrespeitar o cronograma estará sujeito ao congelamento no
repasse de verbas federais.
Determina-se que todos os serviços prestados, bens adquiridos,
nomes de beneficiários e números de processos estejam abertos
para consulta livre. Com isso,
multiplicam-se as possibilidades
de fiscalização pública e, assim,
inibem-se as irregularidades. A
aprovação do projeto é, sem dúvida, um efeito colateral positivo
da temporada de escândalos.
Que o precedente frutifique e
se torne o padrão da reação congressual daqui para a frente.
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