A CPI do Banestado foi instalada para apurar operações de evasão e lavagem de dinheiro envolvendo a utilização das contas CC5, por meio das quais podem-se enviar legalmente recursos para o exterior. A comissão conseguiu estabelecer responsabilidades em casos de gestão financeira fraudulenta e já rastreou uma série de operações irregulares. Lamentavelmente, porém, os responsáveis pela condução das investigações têm atuado de maneira abusiva e equivocada ao determinar, sem justificativas claras e específicas, a quebra coletiva de sigilos bancários, fiscais e telefônicos de uma grande quantidade de pessoas.
Os problemas são de duas ordens. Do ponto de vista jurídico, corre-se o risco de pôr a perder parte importante do trabalho investigativo, pois o Supremo Tribunal Federal poderá invalidar eventuais provas colhidas ao estabelecer, como fez em outras ocasiões, a inexistência de razão objetiva e definida para a devassa.
Do ponto de vista político, a CPI desmoraliza-se ao reunir um arquivo indiscriminado de informações cuja utilização apenas os ingênuos podem supor que ficará resguardada pelo sigilo imposto ao inquérito parlamentar. Sendo assim, o que deveria ser uma investigação responsável pode se transformar num serviço prestado a sórdidos organizadores de dossiês e chantagistas de plantão.
Por fim, esse padrão de comportamento acabou por propiciar uma oportunidade para o governo federal tentar sair da defensiva e responsabilizar a CPI pelo vazamento de informações sobre os supostos problemas fiscais dos presidentes do Banco Central, Henrique Meirelles, e do Banco do Brasil, Cássio Casseb. Obviamente que ambos, bem como o Executivo, têm o direito de recorrer aos expedientes cabíveis para se defender e investir contra o desrespeito ao sigilo que deve presidir as CPIs.
Sintomaticamente, no entanto, o petismo, que sempre promoveu vazamentos e cobrou explicações ao menor sinal de irregularidade, agora prefere a hipocrisia: aposta contra a CPI e procura evitar que os dois altos funcionários compareçam ao Congresso para prestar esclarecimentos.


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