Senadores deveriam rejeitar a nova CPMF, a qual escarnece da decisão soberana que derrotou o imposto em dezembro

A CONTRIBUIÇÃO Social para a Saúde, o novo nome inventado pelo governismo para o imposto do cheque, passou raspando na Câmara. Com margem de dois votos, o projeto de lei complementar em que o Planalto deposita expectativas de revanche política, vai ao Senado -a Casa que, em dezembro, rejeitou a renovação da CPMF.
Numa tentativa matreira de contornar as dificuldades que inviabilizaram a emenda constitucional no fim do ano, os estrategistas do governo optaram pela lei complementar. Ao contrário daquela modalidade, que para ser aprovada exige apoio de três quintos dos congressistas de cada Casa em quatro votações, a lei complementar requer maioria absoluta e uma votação apenas em cada plenário.
Apesar das facilidades de trâmite que o subterfúgio prometia, os governistas obtiveram 259 votos a favor do novo imposto na Câmara. A "causa" perdeu 79 sufrágios em relação aos 338 obtidos em setembro, na aprovação em primeiro turno da emenda da CPMF. A taxa de defecção na base governista, na sessão de anteontem, foi de 30%.
Essa CPMF envergonhada que sai da Câmara -cuja vigência começaria em 2009, com alíquota de 0,1%, contra os 0,38% da que vigorou até dezembro- possui boas chances, portanto, de ter o mesmo destino da original. Vale lembrar que o governo obteve, no Senado, 44 votos a favor da emenda que dava sobrevida ao imposto do cheque. Terá de assegurar ao menos 41 para ressuscitá-lo por lei complementar.
Além disso, como toda medida pensada para driblar formalidades institucionais, a CSS, mesmo no caso de ser aprovada no Senado e sancionada pelo presidente da República, ficaria vulnerável na Justiça. A Constituição proíbe a criação de tributos cumulativos, que incidem em todas as etapas da cadeia produtiva, como é o caso. A única maneira de instituir o novo imposto, sustentam muitos tributaristas, seria por meio de uma emenda à Carta.
Se não houvesse evidências de que o governo -recordista em arrecadação mesmo sem a CPMF- prescinde de reforço tributário para financiar a Saúde, se não fosse cristalina a intolerância da sociedade a aumentos na carga tributária e se a CSS não estivesse sujeita a ser derrubada no Supremo, ainda assim os senadores deveriam rejeitar a proposta oriunda da Câmara.
Deveriam rechaçá-la porque afronta, lançando mão de verdadeira chicana parlamentar, uma decisão soberana tomada pelo Senado há seis meses.


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