O CONGRESSO Nacional deverá votar amanhã o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010, que estabelece as regras a serem seguidas pelo governo na execução do Orçamento do próximo ano. É uma boa oportunidade para que se discutam iniciativas que possam restringir uma prática recorrente, a qual torna pouco transparente o manejo do dinheiro público.
Trata-se da realização, em um determinado exercício, de despesas aprovadas em anos anteriores, em paralelo aos gastos autorizados para o ano. Os chamados "restos a pagar" são dispêndios que, geralmente por deficiências de gestão da máquina pública, acabam não ocorrendo no exercício para o qual foram aprovados. São "carregados" para anos seguintes, na expectativa de que possam ser efetivados.
O expediente não é ilegal, mas a forma como vem sendo utilizado desvirtua o conteúdo da própria Lei Orçamentária, já que o governo acaba por executar dois orçamentos simultaneamente. Em seu relatório sobre as contas do governo federal de 2008, o Tribunal de Contas da União verificou que o volume de despesas que acabam sendo deixadas para anos seguintes tem sido crescente nos últimos anos.
Segundo o TCU, só em 2008 mais de R$ 90 bilhões -ou 13% do Orçamento não financeiro- foram transferidos para o exercício atual, incluindo despesas daquele ano e de anos anteriores.
Esse enorme orçamento paralelo torna o gasto do governo pouco transparente, dá margem a manipulação de resultados fiscais e prejudica o acompanhamento das contas públicas pela sociedade. Os congressistas prestariam um grande serviço ao país se discutissem a inclusão, na LDO, de um dispositivo que limitasse essa prática.


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