 São Paulo, terça-feira, 13 de setembro de 2011 |
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TENDÊNCIAS/DEBATES Por mais critérios para o investimento em saúde EDSON ROGATTI
Com a iminência da votação da regulamentação da emenda constitucional nº 29, o financiamento para a saúde voltou à pauta. Infelizmente, sempre que o assunto é discutido, pontos fundamentais são contornados e fatos diversionistas prejudicam o debate e protelam as decisões realmente importantes. Na situação atual, dinheiro de qualquer fonte será uma boa notícia para a saúde. Se o Congresso e o governo decidirem que a criação de um novo tributo é viável, o setor e a população agradecerão e farão bom uso desses recursos, desde que eles cheguem ao destino. O que não é aceitável é condicionar a regulamentação da emenda constitucional à criação de uma nova fonte de financiamento. Essa relação trava qualquer avanço, já que a criação de impostos é tema delicado e "embaralha" a discussão. Existem argumentos sólidos -além de um repúdio natural da sociedade- contrários à medida. Ao amarrar os assuntos, os opositores da EC nº 29 se aproveitam da legítima objeção ao aumento da carga tributária para barrar a emenda da saúde, um tema completamente distinto. A EC nº 29 não exige necessariamente aumento de gastos. A regra determina um percentual mínimo de investimentos. Ou seja: do Orçamento já existente, uma certa porcentagem deve ser aplicada em saúde. Quem (Estados, municípios ou União) ainda não cumpre o estabelecido (e muitos cumprem, o que prova a viabilidade da medida) deverá buscar fundos em projetos menos prioritários, enxugar despesas e evitar desperdícios para atingir o exigido. No fim, é um estímulo para a melhoria de gestão. E o mais importante: a emenda vai estabelecer critérios para os investimentos. Sem ela, pouco importa a quantidade de fontes de financiamento, pois atualmente não existe definição sobre o que são procedimentos de saúde, e o dinheiro para hospitais e pacientes pode ser utilizado de modo indiscriminado. Recursos da antiga CPMF, por exemplo, abasteceram o Bolsa Família. Por isso, mesmo que o Orçamento da União destine sua fatia mais generosa para a rubrica da saúde, isso não significa que aqueles bilhões sejam realmente investidos em atendimento médico. Uma pesquisa do instituto Sensus realizada em setembro de 2009 (quando dava-se a mesma discussão em torno da recriação da CPMF, sob o nome de CSS) identificou que 46,1% dos brasileiros não se opunham a um imposto para financiar a saúde. É um número significativo, considerando o tema, e demonstra que a população está disposta a colaborar. Mas esse apoio vai desaparecer se as pessoas forem alertadas de que não há garantias de que seu dinheiro será destinado integralmente a procedimentos de saúde. Portanto, antes de sugerir mais esse sacrifício para o contribuinte, o governo e o Congresso devem demonstrar que estão realmente comprometidos em melhorar a saúde da população e que terão responsabilidade na aplicação dos recursos para esse fim. E esse compromisso será dado com a regulamentação incondicional da EC nº 29. EDSON ROGATTI é diretor-presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo. Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br Texto Anterior: TENDÊNCIAS/DEBATES Pedro Vieira Abramovay: UPPs sob fogo cruzado Próximo Texto: Painel do Leitor Índice | Comunicar Erros |
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