REGRAS de controle de propriedade na mídia existem em todas as nações democráticas. Cumprem a função de estimular a competição privada e evitar monopólios nas comunicações. É outro, entretanto, o objetivo da presidente da Argentina, Cristina Kirchner.
A legislação aprovada no fim de semana, já sancionada, é um episódio numa série de ações intimidatórias do governo contra grupos de mídia que adotam linha editorial crítica à Casa Rosada. Após uma horda de fiscais ter invadido o grupo Clarín -o maior do país-, o governo agora ameaça expropriar a fábrica de papel imprensa que abastece os principais jornais argentinos.
A nova regulamentação da mídia, além de limitar a presença de empresas nas telecomunicações, reserva dois terços das concessões ao próprio Estado e às ONGs, a serem escolhidas pelo governismo. A intenção, portanto, não é trocar um oligopólio privado por um sistema competitivo. A presidente e seu marido -o ex-presidente Néstor Kirchner- desejam transferir o oligopólio ao governo, bem como a organizações e empresários aliados.
Esse golpe rumo à estatização da mídia na Argentina torna-se agora objeto de batalha nos tribunais, pois empresas afetadas e líderes de oposição contestam sua constitucionalidade. Mas o governo Kirchner, com a lei, obteve uma plataforma adicional, ainda que provisória, para exercer o monopólio da chantagem, do arbítrio e da intimidação.


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