São Paulo, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2007 |
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Contra a impunidade 12 propostas para melhorar a segurança pública 1. Progressão para regime semi-aberto só com 1/3 do cumprimento da pena no caso de crimes hediondos; na reincidência, só com 1/2 2. Fim do limite na aplicação de regime de segurança máxima para presos perigosos 3. Exame criminológico para decidir se detento pode mudar de regime ou ter pena atenuada 4. Acréscimo na pena para homicídio de agentes do Estado 5. Disseminação da videoconferência em interrogatório de detentos 6. Tipificação como falta grave da posse de celular em prisão 7. Exigência de que empresas de telefonia celular bloqueiem o sinal nas prisões 8. Fim do privilégio de advogados não serem revistados em presídios 9. Ampliação para dez anos do limite de internação de menores no caso de crimes dolosos contra a vida 10. Agilização do processo no Tribunal do júri, por exemplo permitindo ouvir na mesma data réu, vítimas, testemunhas de defesa e acusação 11. Ampliação do efetivo da Polícia Federal no controle de fronteiras 12. Transformação da Força Nacional de Segurança numa tropa regular Texto Anterior: Editoriais: Hora de agir Próximo Texto: São Paulo - Clóvis Rossi: Ou a coesão ou a barbárie Índice |
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