Limites para o sigilo

Em 2009, ainda ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff enviou ao Congresso projeto de lei do governo federal que modificava a regra para manutenção de segredo sobre documentos oficiais.
O texto dispunha que os papéis poderiam ser classificados como reservados (sigilo pelo prazo de 5 anos), secretos (15 anos) e ultrassecretos (25 anos). No último caso, admitia-se a renovação sucessiva do status, o que abria a possibilidade de certos documentos ficarem protegidos por sigilo eterno.
Feita presidente da República, Dilma Rousseff poderá ser acolhida pela história como aquela que terá posto fim a essa prática discricionária. A presidente orientou sua base de apoio no Senado para manter a legislação tal como aprovada na Câmara, com uma única renovação na categoria de ultrassecreto. Ou seja, sigilo máximo de 50 anos, prazo incomumente dilatado (nos EUA, são 30 anos).
Os antecessores de Dilma, Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso, tiveram a oportunidade de acabar com o sigilo eterno, mas se omitiram.
O princípio da publicidade, formulado pelo filósofo alemão Immanuel Kant ainda no século 18, constitui um pilar da vida republicana. Só se admite o sigilo como exceção, ainda que imperativa em certos casos, como aqueles em que divulgação traria ameaça à segurança nacional ou à estabilidade econômico-financeira do país.
A nova lei, se aprovada, consagrará a transparência como regra. Não há como uma nação aprender com os próprios erros e acertos se parte deles permanecer subtraída do escrutínio público para sempre, sabe-se lá por que conveniências de governantes, corporações ou partidos no poder.
Parece desmesurado, entre outras, o obscuro temor em torno de documentos sobre a fixação de fronteiras. O argumento de que poderiam dar ensejo à reabertura de contenciosos com países vizinhos soa inverossímil, mais de um século após a estabilização dos limites do território nacional.
O Senado, ao aprovar o projeto, dotará o país de uma lei inovadora, que cria obrigações para todos os níveis de governo (e não só o federal). Entre elas, a de publicar anualmente quantos e quais papéis foram classificados -um instrumento poderoso de controle da sociedade sobre os governantes.


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