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ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES
Respeito às leis
TENHO dedicado estes artigos
de fim de ano para repassar as
reformas de que o Brasil precisa. Já tratei da Previdência Social
e das áreas trabalhista, tributária,
educacional, energética e de comércio exterior.
A lista é longa, e o tempo é curto.
Sou levado a selecionar as que, no
meu entender, mais atrapalham o
crescimento do país. Nesse sentido, focalizo neste artigo a insegurança jurídica.
Esse é um problema que atinge
todos os cidadãos quando se considera a demora de tramitação dos
processos, as dificuldades de acesso à Justiça por parte dos mais pobres e o alto custo de manutenção
da máquina judiciária, aliás, já
constatado pelas próprias autoridades dessa área.
Mas a insegurança jurídica afeta
em cheio a propensão para investir, o crescimento econômico, a geração de empregos e o bem-estar
geral da população.
No que tange ao investimento,
há dois tipos básicos: o especulativo e o produtivo. O primeiro é de
vida curta. Mesmo diante de regras
obscuras, ele se atreve a negociar,
porque a saída do mercado financeiro é rápida, e os prejuízos correm riscos previsíveis, alguns deles
segurados ou securitizados.
O investimento produtivo é de
longo prazo e carrega consigo o peso da construção de uma usina, de
uma fábrica, de uma escola ou de
um hospital. Mudanças de regras
ou o descumprimento das existentes colocam o investidor em polvorosa: ele não pode desmontar o que
construiu e muito menos carregar
nas costas os seus empreendimentos, mesmo porque estes só têm valor quando em operação.
Mas é esse tipo de investimento
que cria empregos, gera renda, paga tributos, produz bens e serviços
de utilidade para a população e para o crescimento.
O Brasil já viveu momentos de
grande insegurança, quando lembramos as mudanças abruptas das
regras e até mesmo a violação das
leis praticadas pelos tecnocratas
dos planos econômicos.
A insegurança não passou. Hoje
ela assume outras feições, mas
continua presente. Como motivar
um investidor a colocar seus recursos no Brasil quando ele vê uma invasão de sua propriedade, que se dá
nas barbas das autoridades, que ficam inertes e apelam para negociações teatrais que não levam a nada?
E isso acontece não apenas com as
propriedades privadas mas também com os órgãos públicos e até
mesmo com centros de pesquisa
que levaram dezenas de anos para
acumular conhecimentos que são
destroçados em um pontiagudo ato
de vandalismo.
Não adianta. Os produtores investem em países que crescem e
têm leis efetivas para garantir os
investimentos. Não se trata apenas
de acelerar o trabalho do Poder Judiciário, mas, sim, de cumprir as
leis que estão aí.
antonio.ermirio@antonioermirio.com.br
ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES escreve aos
domingos nesta coluna.
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