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O PACOTE DA SEGURANÇA
Embora a segurança pública
devesse ser tratada o tempo todo como tema prioritário, foi preciso
mais uma crise para que o assunto
recebesse destaque no Congresso.
Em resposta aos ataques do chamado Primeiro Comando da Capital em
São Paulo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um pacote legislativo.
A principal medida desse conjunto
de projetos é a que cria o regime de
segurança máxima (RDMax), ampliando o isolamento de presos de alta periculosidade. Atualmente, o sistema mais duro é o RDD (Regime
Disciplinar Diferenciado), que sujeita o preso a isolamento total por apenas um ano -período muitas vezes
insuficiente para que um chefe do
crime perca ascendência sobre sua
quadrilha. Os parlamentares querem
duplicar esse tempo. Melhor fariam
se abolissem qualquer limite, como
sugere o procurador-geral de Justiça
do Estado de São Paulo, Rodrigo Pinho, facultando ao juiz arbitrar
quanto um preso deve ficar isolado.
São acertadas, também, a instituição da videoconferência em interrogatórios de detentos perigosos e a
medida que prevê a tipificação da
posse e do uso de celulares por presos como faltas graves. É positiva,
ainda, idéia de retomar o exame criminológico, avaliação pela qual o
preso deve passar para que se decida
se o regime no qual irá cumprir pena
pode ou não ser atenuado.
Outra proposta correta, esta da Câmara, é a que determina a revista de
todas as pessoas que entrarem nas
prisões, terminando com um injustificável privilégio dos advogados que
hoje estão isentos dessa prática.
O pacote ainda não foi aprovado
em caráter definitivo pelas duas Casas. Ainda há tempo, portanto, de
agregar a essas medidas o aumento
da pena para o homicídio de agentes
do Estado e uma nova qualificação
para formação de quadrilha, com
agravante para prática terrorista.
A aprovação desses projetos produziria avanços incrementais na luta
contra o crime, mas o problema da
segurança pública não se resolverá a
golpes de caneta. Providências práticas que implicassem o cumprimento
das leis atuais já seriam suficientes
para que crises como a que São Paulo
atravessou fossem evitadas.
Não é necessária, por exemplo,
uma nova lei para implementar a "tolerância zero" à entrada de celulares
nas prisões. Bastaria que as revistas
fossem feitas com rigor e o trabalho
dos agentes penitenciários, fiscalizado de perto para tornar o sistema
mais seguro e menos permeável.
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