A Assembléia Legislativa do Rio de janeiro alterou as regras que orientam a concessão de cotas nas universidades estaduais para negros, pardos, carentes, deficientes ou egressos de escolas públicas. A nova lei reduz o percentual das cotas e evita sobreposições de critérios.
Embora mais inteligente, a sistemática continua esbarrando na rejeição do princípio do mérito, da igualdade formal entre cidadãos e da universalidade dos direitos.
Em artigo publicado nesta Folha no mês passado, Demétrio Magnoli, doutor em geografia humana pela Universidade de São Paulo, observava que as políticas compensatórias, entre as quais se inserem as cotas, surgiram na moldura do pensamento ultraliberal norte-americano, que enxerga a sociedade como conjunto de consumidores.
O princípio da igualdade realiza-se, segundo essa vertente, na esfera do mercado como direito de consumir e vender trabalho. A finalidade da ação afirmativa seria justamente corrigir desvios exagerados do mercado através da concessão de benefícios a grupos específicos. "As cotas" -nota Magnoli- "constituem um elemento das políticas compensatórias e, por isso mesmo, são consistentes com a manutenção ou o aprofundamento das desigualdades de renda."
Além disso, esse sistema reintroduz um fator discriminatório na carreira de profissionais por elas beneficiados, estigmatizando-os com a suspeita de favorecimento.
O acesso de negros ou de populações carentes à educação é um problema a ser enfrentado pelo país e deveria originar reivindicações e pressões para que o investimento no ensino público fosse multiplicado para gerar qualidade e quantidade. O governo deveria, além disso, assegurar cursos pré-vestibulares gratuitos e bolsas para os mais carentes.
O pensamento supostamente "progressista", no entanto, prefere apaziguar sua consciência defendendo um sistema que, além de desrespeitar o princípio da igualdade formal entre cidadãos, é ineficiente para combater o que pretende.



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