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Intervenção voluntária
O CORTE de vagas em cursos
de direito mal avaliados
pelo Ministério da Educação (MEC) representa uma salutar mudança de atitude da pasta.
O ministro Fernando Haddad
anunciou na última quinta-feira
que 29 das 80 instituições que
obtiveram más notas no Exame
Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e no IDD (Indicador de Diferença de Desempenho) se comprometeram a
acatar um pacote de mudanças
sob supervisão do MEC. O Enade
avalia o desempenho dos formandos, e o IDD indica quanto
conhecimento as escolas transmitiram ao aluno.
As mudanças incluem o fechamento de 6.300 vagas e o aprimoramento da qualificação do
corpo docente, além de outras
medidas decididas caso a caso.
O impacto do fechamento é
menor do que parece. Embora as
6.300 vagas correspondam a
45% do total oferecido por essas
instituições no último vestibular, boa parte delas estava ociosa.
Na média nacional, cursos de direito só preenchem 66% dos lugares disponibilizados.
As instituições que ainda não
se acertaram com o MEC têm até
o final de abril para fazê-lo. Se
não aceitarem a intervenção voluntária, poderão sofrer sanções
administrativas que incluem o
descredenciamento. O mesmo
vale para as escolas que não conseguirem melhorar seu desempenho nas próximas avaliações.
No passado, o MEC já tentou
-sem muito êxito, diga-se- enquadrar faculdades com renitente história de fracasso. Espera-se
que, desta vez, consiga melhores
resultados. A idéia de negociar as
mudanças com as instituições
parece promissora.
Cursos perigosamente ruins
devem ser extintos por duas razões. Representam violação aos
direitos do consumidor de seus
alunos, que estão comprando gato por lebre, e constituem, em
princípio, um prejuízo à sociedade ao despejar no mercado profissionais incompetentes.
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