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CESAR MAIA
Crise e insegurança jurídica
A SEGURANÇA jurídica é o
elemento chave para o crescimento econômico, especialmente nos últimos 30 anos,
quando a concorrência passa a se
dar principalmente pela capacidade de inovar. Isso incorpora um
enorme volume de capital-tecnologia/conhecimento e exige regras
do jogo bem definidas.
Esse é um ponto que explica a
menor produtividade brasileira e,
portanto, o seu menor crescimento
econômico. Aqui, nem os precatórios são pagos.
A lei que regula a previdência estatal -9.717/98- é simplesmente
ignorada. Os Estados não querem
saber do direito ao crédito de ICMS
dos exportadores. O "direito alternativo", em base a ideias difusas de
justiça e cidadania, se difunde e
avança. A dívida ativa é frouxamente executada, e as anistias periódicas favorecem os que não pagam.
A insegurança jurídica leva os
investidores a reduzirem os riscos
de suas aplicações e, portanto, os
prazos, "overnightizando" suas decisões. A crise é sempre -e mais
ainda a atual- um elemento de
agravamento das incertezas.
Acoplada à insegurança jurídica, aprofunda os riscos.
Os governos, numa conjuntura
dessas, devem tomar muito cuidado com seus pacotes e medidas,
que a cada dia são divulgados como
verdade ou para ganhar tempo e
produzir algum otimismo. Ao tempo que os governos correm atrás
dos problemas, constroem um
quadro adicional de incertezas e de
insegurança.
O que virá em seguida? Não será
melhor conter novas decisões e esperar ou pressionar por outras medidas que atendam um setor? A pacotização em série da política econômica, num quadro de crise, produz o contrário do que deseja. Ao
ampliar as incertezas sobre as regras do jogo, acentua a insegurança
jurídica e aprofunda a crise.
Melhor seria aprofundar mais as
análises, não fazer anúncios sem
ter a certeza do que fazer e como e
só lançar medidas cujo teor não
deixe dúvidas quanto à emergência
e focalização. Pacote econômico,
só bem estruturado, sem temor de
debate no Congresso e na sociedade e que não abra o caminho às especulações e pressões.
Mexer em prazos, custos e regras
de forma localizada e improvisada,
só levará à contenção das decisões
em busca de mais inclusão na Arca
de Noé, agregando os riscos de naufrágio. O programa de habitação
alardeado durante dois meses não
havia sequer sido desenhado.
De outubro para cá, mais que
medidas compensatórias coordenadas, o que se vê é um processo de
desorganização econômica e fiscal,
os sinais de governos tontos de um
lado e o aumento da perplexidade
de outro.
cesar.maia@uol.com.br
CESAR MAIA escreve aos sábados nesta coluna.
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