FEZ BEM o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), em devolver ao governo a medida provisória 446, que anistia as entidades filantrópicas ameaçadas de perder a isenção fiscal.
A iniciativa é digna de nota, em primeiro lugar, por repelir o abuso na edição de medidas provisórias pelo Executivo. As MPs continuam trancando a pauta do Congresso sem cumprirem os requisitos de urgência e relevância previstos na Constituição.
O gesto de independência do presidente do Senado é a segunda decisão do tipo tomada desde 1989. Seguiu-se a repetidas queixas de Garibaldi Alves contra a enxurrada de MPs. O governo Lula qualificou a ação de "inusitada, política e pessoal".
Vale lembrar que já estava em curso neste ano uma reação ao excesso de MPs. Em maio, o Supremo Tribunal Federal havia restringido a criação de despesas por meio desse instrumento.
A decisão do presidente do Senado é saudável por se contrapor a uma prática do Planalto que representa submissão quase absoluta do Congresso à agenda governamental. Configura-se também excelente oportunidade para emendar a Carta, aumentando requisitos para a edição das MPs e pondo fim ao trancamento automático da pauta.
Além disso, o Legislativo tarda em estabelecer parâmetros para julgar a admissibilidade das MPs, que iniciam sua tramitação em comissões mistas as quais deveriam decidir se os textos respondem às prerrogativas constitucionais. Tais comissões atualmente nem sequer se reúnem.
Apesar da importância simbólica, o ato do presidente do Senado de devolver a MP 446 pode ser revisto. A decisão precisa ser referendada na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário.
Além de antepor-se à voracidade legislativa do Planalto, outro mérito da atitude de Garibaldi Alves é desafiar uma medida escandalosa. A anistia proposta beneficiaria entidades "filantrópicas" suspeitas de fraude. A desfaçatez é tamanha que há dificuldades para reunir defensores na própria base governista.
Em vez de insistir na "MP da pilantropia", o governo deveria deixar o Congresso legislar. Um projeto de lei de teor semelhante à MP devolvida, mas sem anistia, tramita na Câmara.


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