O JOGO da democracia, ao que parece, vai encaminhando a bom porto a discussão sobre a emenda três -o dispositivo que barrava fiscalização abusiva de contratos de prestação de serviço, vetado pelo presidente Lula na semana passada.
Diante da disposição do Congresso de derrubar o veto presidencial, o governo pôs-se a negociar com deputados e senadores a proposição de um projeto de lei para regulamentar o tema. É um sinal de reconhecimento, pelo Planalto, de que a sua tática anterior -de confrontar uma demanda legítima por modernização na gestão de recursos humanos- estava fora de esquadro.
Como se sabe, a emenda três atribuía exclusivamente ao Judiciário o poder de desconsiderar pessoas jurídicas nos casos em que contratos de prestação de serviço encobrissem vínculo empregatício. Desse modo, apenas explicitava princípios já estabelecidos na Carta e na legislação contra uma interpretação abusiva -a de que o fisco também teria essa prerrogativa.
O trecho fora acrescido pelos parlamentares ao projeto do Executivo criando a Super-Receita -a união das máquinas fiscalizadoras da Previdência e da Receita Federal. Atendendo a pressões de sua base sindical e de olho na arrecadação, Lula resolveu anular a emenda.
Abre-se agora, diante da perspectiva da derrubada do veto, uma nova fase nesse processo, que tem tudo para tornar-se mais construtiva. A expectativa é que se chegue a um regulamento abrangente do espaço de atuação dos prestadores de serviço, sem aumento de imposto.
E, se a refrega tiver mesmo valor pedagógico para o Planalto, que esse seja o primeiro passo na direção de uma reforma rumo à desoneração das contratações no Brasil. O país precisa encontrar um modelo adequado ao século 21, para que possa empregar mais cidadãos no setor formal.


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