Medida do STF que proíbe nepotismo é um avanço, embora mantenha intactas as estruturas do empreguismo estatal

A INICIATIVA do Supremo Tribunal Federal de proibir a contratação de parentes até terceiro grau em cargos estatais de confiança respeita o espírito da Carta de 1988. A Câmara vinha adiando discutir o tema, ainda houvesse um projeto aprovado no Senado desde 1997. Agora, com a edição da súmula vinculante, toda a administração pública terá de acatar o princípio.
A decisão do Supremo tende a melhorar, disciplinar e moralizar a contratação para cargos sem concurso. Ninguém deve nutrir expectativas, contudo, acerca de uma revolução que abale a prática de lotear postos públicos a pessoas sem condições mínimas para exercê-lo.
Em primeiro lugar, nada garante que a deliberação não seja burlada. Haverá sempre recurso aos "laranjas", bem como à contratação de empresas que abriguem o interesse familiar. A esse respeito, fez bem o STF ao proibir também o chamado "nepotismo cruzado" -quando autoridades em diferentes áreas fazem favores mútuos. Resta o problema de como fiscalizar essa enorme rede de relações.
Outra ressalva realista feita pelo tribunal diz respeito às exceções para as quais foi permitida a contratação de parentes. Trata-se dos cargos de natureza política -secretários municipais e estaduais e ministros-, cuja indicação, de fato, exige alto grau de confiança. A competência técnica do nomeado nesses casos, ademais, sempre estará sob maior vigilância do público.
Ainda que responda a um evidente clamor social, a disposição do Supremo de proibir o nepotismo não toca, e não poderia tocar, na principal causa do aparelhamento do Estado brasileiro. O setor público, em todos os seus níveis, continua a oferecer uma quantidade abusiva de postos de livre provimento. Por meio desse subterfúgio penetra grande parte da corrupção, do patrimonialismo e da ineficiência que maculam o serviço público.
A supressão dos parentes da lista de pessoas passíveis de indicação não abalará, obviamente, os negócios nos balcões do empreguismo estatal, que vão de vento em popa. Enquanto o Supremo ensaia iniciativas parciais de moralização, o presidente Lula escarnece da sociedade com a proposta de criar mais um cabide para apaniguados, no intrigante Ministério da Pesca.


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