Conspirar contra quem paga impostos é o crime que mais compensa no Brasil. É o que se vê no Senado, com apoio do Planalto, nas negociações em torno dos precatórios. Houve até CPI para tentar moralizar e disciplinar a questão. Na prática, quem emitiu dívida ilegítima ou assumiu encargos impagáveis, em geral às vésperas de eleições, é premiado.
Começam no Senado as manobras para transferir ao governo federal o ônus do calote de Estados e prefeituras. O escândalo é ainda maior, pois se trata de dívidas criadas mediante procedimentos que continuam sub judice. A manobra prospera porque o próprio Executivo se dispõe a premiar, aparentemente por conveniência política, governantes caloteiros.
Os governos de Pernambuco, Santa Catarina e Alagoas, assim como as prefeituras de Osasco, Campinas e Guarulhos, foram flagrados em atos denunciados numa CPI. A prefeitura paulistana, onde se planejava a emissão irregular de títulos, encontrou alívio financeiro nos bastidores da política nacional. Renegociou seus papéis com o governo federal quando a trajetória de Paulo Maluf parecia inquietar círculos brasilienses.
Como se já não bastasse o efeito dessas negociações perniciosas sobre a credibilidade do ajuste fiscal, o Executivo continua manobrando.
É que a facilitação aprovada no Senado teve a ressalva de que a federalização de dívidas deve esperar decisão judicial sobre a validade dos papéis. Mas esse detalhe, introduzido por emenda à lei de rolagem dos precatórios, afeta as contas do Banco do Brasil, que assumiu esses títulos em outro lance de influência política. Ao defender o BB, buscando contornar a decisão judicial, o Planalto pode ameaçar o que sobrou de responsabilidade na decisão do Senado.
Num momento em que o governo federal defende uma Lei de Responsabilidade Fiscal, é incongruente que a irresponsabilidade seja premiada por quem se diz inimigo dela.


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