Distribuição das rendas do pré-sal entre União, Estados e municípios ameaça dilapidar fundos que devem ser poupados

A PARTILHA dos ganhos com o petróleo da camada pré-sal entre União, Estados e municípios ganha importância nas discussões sobre a regulamentação da atividade. O governo promete enviar ao Congresso sua proposta para o novo marco regulatório em uma semana.
Pelas regras atuais, Estados e municípios em cujo território há produção, embarque ou desembarque de petróleo, ou que se encontram defronte a poços de extração marítima, se beneficiam de royalties e participações especiais sobre a exploração do mineral.
No pré-sal, até porque os poços ficam mais distantes da costa, a até 300 km, deveria ser adotada, à diferença do que ocorre hoje, uma divisão menos concentrada num pequeno número de Estados e municípios produtores.
Mais importante que o critério de partilha, porém, é o fato de que as novas regras devem assegurar que União, Estados e municípios apliquem os recursos decorrentes do pré-sal em atividades capazes de gerar renda no futuro, quando as reservas do mineral estiverem exauridas.
A forma como os entes da federação hoje beneficiados com as rendas petrolíferas lidam com a questão estabelece um preocupante precedente. Artigo dos economistas José Roberto Afonso e Sérgio Gobetti mostra que municípios mais dependentes de royalties de petróleo e gás tendem a exibir pior desempenho relativo de arrecadação. A hipótese é que o dinheiro farto e certo do petróleo leva esses municípios a acomodarem-se na fiscalização de outros tributos.
Além disso, há evidências de que, quanto maior a presença de rendas petrolíferas, maior a tendência de governos locais privilegiarem despesas correntes, tais como os gastos das Câmaras Municipais, o que dilapida possibilidades de geração autônoma de renda futura.
De sua parte, a União também tem desvirtuado o uso das rendas do petróleo, pois os recursos, originalmente vinculados a programas específicos de infraestrutura e ambiente, têm sido sistematicamente contingenciados, dada a incapacidade do governo de cortar gastos de custeio, a fim de assegurar a geração de superávits primários.
Nas regras de distribuição de recursos do pré-sal entre os entes da federação, é preciso instituir mecanismos voltados a impedir que esses recursos entrem no circuito inercial da gastança do poder público. Um caminho seria definir aplicações obrigatórias em atividades de infraestrutura e inovação industrial.


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