A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal pela Câmara dos Deputados, anteontem, representa uma melhoria no tratamento dispensado aos administradores públicos. O texto ainda tem de ser submetido ao Senado Federal, mas era na Câmara que se concentravam as maiores resistências à sua implementação.
O projeto, entre outras disposições, exige que prefeituras, Estados e União estabeleçam -e cumpram- metas fiscais para os três anos seguintes ao corrente e limita determinados tipos de despesa, sobretudo as de caráter eleiçoeiro.
Nada mais razoável. Uma administração moderna, de qualquer tipo que seja, não pode prescindir de planejamento financeiro realista. Quando se trata de uma gestão pública, então, a exigência de transparência no Orçamento torna-se um imperativo. A irresponsabilidade na hora de promover gastos com o dinheiro do contribuinte já se tornou, infelizmente, parte dos hábitos nacionais. E é um hábito que tem de ser erradicado.
A situação financeira de Estados e municípios é catastrófica. Amapá e Rio Grande do Sul, por exemplo, comprometem 25% de seus Orçamentos com o custeio do Legislativo e do Judiciário, contra uma média nacional da ordem de 12%, que passa a ser o teto legal. Nessas condições, o poder público vê sua capacidade de atuação fortemente reduzida.
No que diz respeito à limitação das despesas eleitoreiras, é uma iniciativa até tardia. A tendência de os administradores ordenarem gastos no limite da irresponsabilidade para fazer seus sucessores encontra-se perigosamente ampliada agora com a possibilidade da reeleição. A resistência de prefeitos à aprovação da lei para vigorar já para o próximo pleito dá a medida do quanto ela era necessária.
Imprimir racionalidade à aplicação do dinheiro público é um desafio para o país. Enquanto políticos alocam verbas visando a seus interesses pessoais, pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais e crianças deixando de receber uma boa educação.


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