JOSÉ GOLDEMBERG e FERNANDO REI

As mudanças na legislação de controle do meio ambiente em São Paulo, aprovadas pelo governador Geraldo Alckmin no final do ano passado, têm como objetivo central modernizar o processo de licenciamento ambiental no Estado, implantado em 1976, que havia pelo menos dez anos reclamava uma atualização.
Pela antiga regra, uma vez licenciado, o empreendimento poderia funcionar indefinidamente nas mesmas bases em que se licenciou, sem a obrigatoriedade de incorporar novas tecnologias, ficando qualquer avanço a critério do empreendedor. Se, na visão do "controle de fim de tubo" das décadas de 70 e 80, esse modelo cumpriu o seu papel fiscalizador, o contemporâneo papel da "gestão ambiental" exigia uma revisão daquela legislação.
A renovação do licenciamento ambiental, como está sendo proposto, incorpora o conceito de produção mais limpa com a exigência do melhoramento contínuo da performance ambiental do empreendimento. Segundo as novas normas, as empresas já instaladas serão chamadas dentro de cinco anos para a renovação das licenças. Os critérios para a convocação de um universo de aproximadamente 100 mil indústrias estão sendo elaborados pelas áreas técnicas da Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) e, uma vez concluídos, serão apresentados e discutidos com os diversos atores sociais, seja no âmbito das várias Câmaras Ambientais dos Setores Produtivos, seja no Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente).
O novo ordenamento atualiza a listagem de fontes consideradas potencialmente poluidoras para fins de obtenção das licenças ambientais e prevê a possibilidade de que as fontes cujos impactos se circunscrevam à vizinhança possam se submeter só ao licenciamento procedido no âmbito municipal, em atenção à resolução 237/97 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
Uma revisão nos preços para emissão das licenças também era necessária, tendo sido efetivada mantendo-se as fórmulas utilizadas desde a implementação da sistemática, em 1976, procedendo-se exclusivamente à atualização do denominado fator W (complexidade do empreendimento) e substituindo-se o indicador antigo, a ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional), pela Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).