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SUBSÍDIO DOMÉSTICO
Registrar os mais de 35 milhões de trabalhadores que não
contribuem com a Previdência é sem
dúvida um grande desafio à seguridade social no Brasil. Além de não
gozar de direitos trabalhistas, essa
massa hoje na informalidade dependerá de parentes ou da assistência
social pública quando não for mais
capaz de exercer uma profissão.
Pode, pois, parecer justa a proposta
do governo federal de conceder incentivos fiscais a famílias que registrem seus empregados domésticos.
A medida permitiria que patrões deduzissem do Imposto de Renda as
contribuições ao INSS que incidem
sobre um salário mínimo.
Pretensamente justa, a idéia pode,
pelo contrário, representar um reforço na desigualdade social. A concessão de um bônus fiscal às classes
mais favorecidas para que contratem
serviços domésticos soa mais como
uma garantia de privilégios do que
esforço distributivo.
A Receita Federal estima que as várias hipóteses em estudo possam gerar renúncia fiscal de R$ 300 milhões
a R$ 3 bilhões. Ainda que as perdas
do Fisco sejam compensadas com
arrecadação extra na Previdência, a
medida não deixará de ser, para os
que têm mais renda, um subsídio
adicional -pois já são beneficiados
com a faculdade de descontar despesas de educação e saúde do IR.
Se for implementada, a medida deverá abrir oportunidades para fraudes. Como a proposta é permitir a
dedução do IR para apenas um empregado, famílias com mais trabalhadores poderiam recorrer a artifícios como os chamados "laranjas"
para se beneficiar da dedução.
É válido cortar imposto em benefício de mais formalização e arrecadação futura da Previdência. Mas, para
tanto, o governo pode baixar as alíquotas do INSS para os salários menores de todos os trabalhadores. O
problema específico dos empregados domésticos deve ser enfrentado
com mais fiscalização.
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