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Casa popular
Programa federal de habitação tem vários méritos, mas indefinições ameaçam retardar demais a sua efetivação
O PLANO de habitação popular anunciado pelo
governo federal é promissor. O seu mérito é
priorizar a construção de moradias para a população de renda
baixa (até três salários mínimos)
-atacando um problema social
gritante, que se arrasta há décadas- e reconhecer a necessidade
de alta dose de subsídio público
para viabilizar os projetos.
Conforme salientaram líderes
empresariais da construção civil,
entre 2009 e 2011 a dotação de
recursos para a concessão de
subsídios federais na área dará
um salto: de menos de R$ 1 bilhão para R$ 20 bilhões. Evitou-se, desta feita, o equívoco do subsídio total. Todos os beneficiários terão de pagar por sua moradia, ainda que esse pagamento se
limite a uma fração do valor total
do imóvel. A prestação mensal
mínima será de R$ 50.
Outro aspecto interessante do
programa é a tentativa de contemplar em conjunto as várias
etapas de um projeto imobiliário. Fala-se em medidas para
simplificar e acelerar da regularização do terreno até o licenciamento ambiental, a aprovação
dos projetos nas prefeituras e o
registro do imóvel em cartório.
Com relação a esta última etapa, dois pontos merecem destaque: está prevista substancial redução do custo do registro em
cartório (que será zero para as famílias com renda até três mínimos); e o imóvel será registrado
no nome das mulheres -seguindo o que se faz, por exemplo, no
programa habitacional do Estado de São Paulo, um procedimento que protege a família.
O programa também reduz tributos federais a serem pagos pelas construtoras e cria um fundo
garantidor -voltado a cobrir,
com recursos públicos, perdas
devidas à inadimplência. Essas
inovações, se forem bem desenvolvidas, abrirão a perspectiva de
surgimento de um novo mercado, capaz de atrair construtoras e
clientes de portes variados.
Embora seja amplo, articulado
e evite incorrer em erros do passado, o programa está longe de
constituir realidade. As regras de
desburocratização ainda não foram detalhadas. Tampouco estão definidos os mecanismos de
articulação com Estados e municípios -que serão responsáveis
por várias etapas, como a seleção
de famílias contempladas e a
aprovação dos projetos.
Além do papel operacional que
caberá a Estados e municípios, o
Executivo federal negociará colaborações de governos e prefeituras a fim de obter terrenos para os projetos -bem como para
ampliar a desoneração tributária
da moradia popular. O modo pelo qual essa colaboração poderá
ocorrer e as contrapartidas que a
União oferecerá ainda são aspectos a serem esclarecidos. De maneira mais geral, cabe implantar
mecanismos que coíbam uma
prática tradicional no Brasil, em
particular no campo da habitação popular: o clientelismo.
O desafio é impedir que a iniciativa seja vista, ou tratada, como "capital político" de um governo em particular -sob pena
de que ela se esvazie ou se desvie
de seus objetivos. A habitação
popular precisa transformar-se
numa política de Estado.
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