Fim da CPMF não seria uma catástrofe nem obrigaria o governo a administrar melhor as suas despesas e receitas

O GOVERNO Luiz Inácio Lula da Silva dá sinais de inquietude na batalha pela CPMF. Trocou a soberba de quem tratava a vitória como favas contadas pela insegurança. Tomou as primeiras atitudes para o caso de não poder contar com os R$ 120 bilhões do imposto nos últimos três anos de mandato.
O Planalto suspendeu o anúncio de uma nova "política industrial" -que envolveria renúncias fiscais-, adiou o envio de projetos com aumentos salariais para categorias do funcionalismo e mandou retardar o trâmite do Orçamento de 2008 no Congresso. De quebra, abortou a promessa de apresentar já o seu programa de reforma tributária.
Prepondera, obviamente, o espírito da chantagem na reação do Executivo. O governo manda recados, sobretudo a empresários e parlamentares, de que haverá "socialização de prejuízos" em caso de derrota da proposta que prorroga o imposto do cheque até 2011. Fica no ar a ameaça de maldades maiores, na forma de aumento da alíquota de contribuições sociais como a CSLL e a Cofins e da diminuição de repasses de recursos aos Estados.
A intimidação é o último refúgio de um governo imprevidente e incompetente em matéria de negociação parlamentar. A discussão sobre o futuro da CPMF deveria ter começado no dia seguinte à reeleição de Lula.
Desde então se sabia que essa seria a principal disputa do primeiro ano da segunda gestão. As balizas da discussão também eram conhecidas: a fragilidade do governo no Senado, a intolerância da sociedade à carga tributária galopante e a necessidade de um ajuste fiscal desta vez baseado na diminuição das despesas de custeio do setor público. Mas o Planalto, em vez de tomar a iniciativa do debate e propor concessões, acomodou-se.
Diferentemente do que veiculam "negociadores" truculentos de Lula, a eventual derrubada da CPMF não seria uma catástrofe. Mas, ao contrário do que pensam os mais afoitos defensores da extinção imediata do tributo, tampouco obrigaria o Planalto a gerir com mais racionalidade gastos e receitas. Na hipótese do fim da contribuição, a inércia adaptativa de qualquer governo o levaria a cortar investimentos e aumentar impostos onde possível.
A substituição de parte da carga da CPMF pela Cofins ou a CSLL seria lesiva à geração de empregos. A única maneira de sair com organização dessa encalacrada é obrigar o Executivo a assumir um compromisso de diminuição paulatina de seus gastos e a aceitar uma queda, também gradual, da carga tributária.
Derrubar o imposto do cheque significa liberar o governo de qualquer obrigação desse tipo.


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