A EXIGÊNCIA de sigilo nas investigações sobre as circunstâncias em que morreram 13 pessoas supostamente ligadas ao PCC, na segunda-feira no ABC paulista, é uma atitude estranha. A medida impede que a imprensa e entidades de direitos humanos tenham acesso aos dados do inquérito, o que impossibilita avaliar a conduta da polícia. Ainda mais grave, o Tribunal de Justiça recusa-se a revelar de quem partiu o pedido de sigilo.
O episódio agrega novo capítulo aos problemas com prestação de contas à sociedade há pouco protagonizados pela Secretaria de Segurança Pública estadual. Em vez de empenhar-se em demonstrar publicamente seu compromisso com a elucidação dos procedimentos adotados para combater a facção criminosa, a secretaria apenas reforça a suspeita de que policiais tenham exorbitado de suas atribuições.
Segundo o Ministério Público, das 123 pessoas mortas em alegados confrontos com a polícia paulista nos dias mais agudos da crise, há pouco mais de um mês, cerca de 60% apresentaram indícios de execução. Se daquela vez a secretaria dificultou a divulgação da lista das vítimas, a exigência de sigilo sobre as 13 mortes desta semana segue na mesma trilha da falta de transparência.
A Constituição é explícita ao determinar que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", ressalvas que não se vislumbram nesses casos. Divulgar o contexto em que se deram as mortes não ameaça a ordem. O risco está em afrouxar os controles -e, numa democracia, a publicidade é um dos mais efetivos deles- sobre sua apuração.


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