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AS NOVAS AGÊNCIAS
As agências reguladoras surgiram no âmbito da reforma do
Estado promovida pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Esses órgãos foram criados para aperfeiçoar
a gestão dos serviços públicos privatizados, oferecendo aos investidores
uma certa "blindagem" contra mudanças bruscas de regras e eventuais
pressões que poderiam advir da rotatividade no poder.
O atual governo, que deu, em seu
início, sinais claramente contrários
às agências, parece ter entendido sua
importância, tendo colocado em
consulta pública, antes de enviar ao
Congresso, dois anteprojetos de lei
para modificá-las. Basicamente, eles
preservam as características anteriores, mas redefinem as atribuições.
As agências ficariam responsáveis
pela fiscalização e regulamentação
dos setores, bem como pela gestão
dos contratos de concessão de serviços públicos. Já a formulação das políticas, a concessão e a celebração de
contratos seriam atribuições do Executivo. Os anteprojetos prevêem que
o processo decisório passe a ser baseado em audiência pública, instituem mecanismos de prestação de
contas e favorecem a articulação entre agências federais e estaduais.
A proposta em debate não compromete a necessária independência
desses órgãos, parecendo precipitadas as avaliações de que as mudanças "afugentariam investidores". O
que desestimula os investimentos
privados é a ausência de segurança e
clareza legal dos contratos, com deveres e obrigações predefinidos. Isso
não significa que não haja o que ser
aperfeiçoado nos anteprojetos.
É o caso da criação de um "ouvidor" e de uma comissão de acompanhamento e avaliação que seriam subordinados à administração direta,
quando a função supervisora seria
mais adequada ao Congresso, como
ocorre nos Estados Unidos. Há outros problemas a sanar, como a ausência de quadros de pessoal e recursos para esses órgãos. De uma forma
geral, no entanto, o recuo do governo em relação às sinalizações iniciais, materializado na proposta
apresentada, é positivo.
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