Foi aprovado anteontem, em primeira votação, projeto de lei apresentado pela Prefeitura de São Paulo à Câmara Municipal propondo o adiamento -para nada menos que o distante ano de 2002- do pagamento da dívida acumulada na área da educação pelo ex-prefeito Paulo Maluf e pelo atual mandatário, Celso Pitta. A Lei Orgânica do Município, porém, é clara ao estipular que a prefeitura deverá destinar ao ensino fundamental e à educação infantil pelo menos 30% de sua arrecadação.
É espantoso que os próprios legisladores da municipalidade se disponham a tornar lícita uma prática que desde 93 vem afrontando ostensivamente uma determinação legal. A mesma Câmara já havia oferecido ao Executivo municipal, em 26 de maio, a aprovação de lei que permitia um parcelamento dos investimentos faltantes em educação durante a gestão de Paulo Maluf. Fiel até mesmo às práticas duvidosas de seu antecessor, o atual prefeito já acumula, em seu primeiro ano de mandato, um débito estimado "entre R$ 30 milhões e R$ 50 milhões", segundo o secretário Municipal de Finanças.
O descaso da prefeitura com uma área social cuja importância é hoje reconhecida por todos torna-se ainda mais condenável se forem lembradas pelo menos duas agravantes. O próprio Executivo municipal dobrou a verba destinada à publicidade oficial em 97 mediante remanejamento de recursos de outras áreas, distorção inaceitável para os munícipes que vêm assistindo ao abandono de obras até então consideradas prioritárias e de serviços básicos como a limpeza das ruas. Algumas dessas obras, aliás, alardeadas como grandes realizações de Paulo Maluf, que deveriam ser continuadas por seu sucessor, Pitta, e que na verdade foram tocadas de maneira eleitoreira, ao custo de levar os cofres municipais à ruína. Como se isso não bastasse, a prefeitura vem incluindo, no conjunto das despesas previstas para a educação, até mesmo o pagamento das aposentadorias de professores e salários de guardas civis responsáveis pela segurança nas escolas.
Prefeitura e Câmara municipal parecem pois cuidar apenas de um negócio. Talvez queiram fazer crer que as salas de aula, a merenda e as bibliotecas podem esperar por essa preguiçosa amortização de longo prazo. Ao que tudo indica, apostam na falência da educação municipal.



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