Estão se tornando repetitivos os relatórios anuais da Anistia Internacional (AI) a respeito do Brasil. Os problemas invariavelmente apontados são: homicídios cometidos por policiais, tortura, maus-tratos e péssimas condições carcerárias. Não é incomum que a AI registre o empenho do governo federal em tentar impor o respeito aos direitos humanos. Sem sucesso, como o prova a persistência dos problemas.
Existem várias explicações para o fenômeno. Uma que parece especialmente importante está na constatação de que a sociedade brasileira ainda não se encontra plenamente convencida de que direitos humanos são um valor universal do qual nenhum país civilizado pode abrir mão.
Por aqui, infelizmente, ainda prosperam discursos que pregam o ódio em nome da segurança. Por aqui, ainda têm acolhida fórmulas como "bandido bom é bandido morto" ou "direitos humanos para os humanos direitos". O pior é que essa abordagem, digamos, "selvagem" da questão, não está restrita aos meios menos esclarecidos. Vários governadores foram eleitos propondo "soluções" de matriz ideológica análoga.
Não é uma surpresa, portanto, que as estatísticas de mortes de civis por policiais só façam aumentar. O bordão "resistência seguida de morte" que consta dos boletins de ocorrência já se tornou um eufemismo para execuções sumárias.
É razoável e humano que pessoas mais diretamente atingidas pelo crime -gente que perdeu parentes para as balas de bandidos- desejem aplicar aos criminosos o mesmo tratamento dispensado a seus familiares, o tão bíblico "olho por olho, dente por dente". Compreender essa lógica não significa aprová-la.
O Estado é uma entidade impessoal e que deve pautar-se pelo respeito irrestrito a princípios universais e à lei. Isso significa que seres humanos, independentemente de serem mocinhos ou bandidos, brancos ou negros, são titulares de direitos humanos que não podem ser revogados por nenhum tribunal, governador ou agente da lei.


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