BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal está para derrubar a cobrança da contribuição previdenciária de servidores aposentados. Ato contínuo, o ministro da Previdência, Amir Lando, decidiu trabalhar. Da maneira errada e imprópria, claro.
Lando foi ao Supremo na quinta-feira passada para fazer lobby a favor da cobrança dos inativos. Esse novo "tributo" foi criado pela emenda constitucional da Previdência -a única de relevância real aprovada durante a gestão Lula.
O senador pelo PMDB de Rondônia, que hoje ocupa politicamente o cargo de ministro da Previdência, sem cerimônia, declarou: "Vim manifestar a preocupação do ministério com o que está se desenhando".
O que Amir Lando fez tem nome: pressão indevida sobre um dos três Poderes da República.
A ilegitimidade do ato fica ainda pior pelo fato de o governo Lula ignorar olimpicamente a melhor parte da reforma da Previdência que lutou para aprovar: o trecho que trata dos futuros servidores.
FHC entregou o Brasil a Lula com 456.741 funcionários públicos civis na ativa. Desses, 51.613 (11,3%) entraram no governo, por concurso, durante os oito anos do tucanato.
Sob Lula, já ingressaram na administração federal 7.933 almas -serão 40 mil neste ano, dizem.
Pois a reforma da Previdência permite que novos servidores entrem por um sistema viável do ponto de vista atuarial: só contribuem sobre a parcela do salário que vai até R$ 2.400. Se quiserem mais, pagam um extra para um fundo de pensão. Justo. Similar ao que se dá na iniciativa privada. Seria o fim da esdrúxula aposentadoria integral. Seria.
Ocorre que esse sistema precisa ser regulamentado por uma lei. Sem lei, essa galera vai entrando e logo declarando: "Direito adquirido!".
Lula, Amir Lando e o Congresso se fazem de mortos. É mais cômodo pressionar o Supremo. Esconde a inépcia, a preguiça e, talvez, o medo de regulamentar os fundos de pensão para futuros servidores.


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