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LUCIANO MENDES DE ALMEIDA
Direito à liberdade de educar
Está sendo enviada aos candidatos a cargos eletivos uma importante carta circular, assinada pelos
membros do Conselho Nacional de
Igrejas Cristãs do Brasil (Conic), ligado ao movimento ecumênico, e pela
Confederação Israelita do Brasil.
Nessa "Mensagem aos Candidatos"
dos Poderes Legislativo e Executivo,
são reafirmados princípios básicos
que precisam ser conhecidos e divulgados para a educação adequada e para a convivência democrática no país.
O tema merece a devida reflexão a ser
feita por nossos dirigentes.
1. Compete ao Estado, segundo a
nossa Constituição, assegurar o "ensino fundamental e gratuito" a cada
brasileiro (art. 208, I). Assim, o Estado
tem o dever de criar escolas onde elas
não existam ou onde sejam reclamadas por um determinado segmento da
população.
2. A Constituição garante, igualmente, "a liberdade de aprender e de ensinar" (art. 206, II). Isso decorre da efetiva liberdade de escolha dos pais, que
têm o direito de educar os filhos conforme os seus princípios religiosos e
os seus valores de vida . Precisa, portanto, o Estado garantir que as organizações intermediárias da sociedade tenham liberdade de atuar, oferecendo
educação nas próprias instituições
confessionais, filantrópicas e comunitárias sem fins educativos (art. 213).
3. Segue-se daí que todo brasileiro
deve ter acesso assegurado ao ensino
fundamental não só nas escolas públicas, que são gratuitas, mas também,
conforme a livre escolha dos pais, nas
instituições organizadas pela sociedade com a contribuição financeira do
Estado.
Os subsídios para as instituições
confessionais comunitárias e filantrópicas e a concessão de bolsas de estudo destinam-se a permitir que alunos
carentes, que queiram optar por essas
escolas, possam ter a elas o devido
acesso.
Esses princípios reforçam a promoção do bem comum no regime democrático, uma vez que garantem a formação de uma sociedade justa, solidária e pluralista, sem marginalizados e
sem excluídos. O Estado democrático
não pode, com efeito, exercer a missão
de educar sem respeitar o direito dos
pais de oferecer aos filhos a melhor
educação conforme suas próprias
convicções.
A "Mensagem aos Candidatos", no
anseio de aperfeiçoar o regime democrático, insiste na necessidade de salvaguardar o pluralismo, evitando
qualquer "resquício de totalitarismo"
por parte do Estado .
A melhor compreensão do poder do
Estado em matéria de educação é fundamental para o pleno regime democrático e inclui o amplo direito da sociedade de exercer a sua missão educativa por meio de organizações intermediárias. A "Mensagem" vem alertar, em boa hora, para os efeitos negativos do financiamento exclusivo de
escolas estatais, nem sempre isentas
de partidarismo ideológico -como a
história demonstrou nos governos totalitários.
Permitam-me lembrar ainda a necessidade de que sejam encontradas
formas de subsídio para os alunos do
ensino superior que entram, com esforço e idealismo, nas universidades
de sua livre escolha, mas não conseguem enfrentar o custo das mensalidades.
A iniciativa do Conselho Nacional
de Igrejas Cristãs e da Confederação
Israelita recorda o dever que temos
diante de Deus de zelar pela promoção da liberdade e da democracia, indispensáveis à dignidade da pessoa
humana.
Dom Luciano Mendes de Almeida escreve aos
sábados nesta coluna.
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